# Registro público: TRT3 — 00000136220165030023 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Execução Provisória em Autos Suplementares - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-04-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/753871/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/753871.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b526a468bfbdd9bef4b27cae82830cdd7ac6df03e5beff50785a51442eea69ae ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 12 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-04-11 - **Último ato com data válida:** 2017-02-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-02-09** — Definitivo (TPU 246) > **2017-02-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-01-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-01-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-12-16** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2016-12-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-12-16** — de Conciliação (TPU 12740) > **2016-12-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-12-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-12-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-12-01** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-04-11** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Acúmulo de Função | Adicional de Periculosidade | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Salário por Equiparação/Isonomia | Reflexos | Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição | Auxílio/Tíquete Alimentação | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-04-11T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2016-12-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-12-16T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2016-12-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-01-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-12-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-12-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-12-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-12-16T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2017-01-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-02-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-02-09T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13732](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13732) - [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13939) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13774](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13774) - [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Acúmulo de Função — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Salário por Equiparação/Isonomia — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Auxílio/Tíquete Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-04-11 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-12-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-12-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-12-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-12-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-12-16 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-12-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-12-16 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-01-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-01-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-02-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-02-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2016-12-16 trata do assunto oficial «Acúmulo de Função»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:32:08\.104356791Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2016\-04\-05T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-04\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: b526a468bfbdd9bef4b27cae82830cdd7ac6df03e5beff50785a51442eea69ae Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT4 — 00010256620135040451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161731/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 13774, 13863, 13877, 13939 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE SÃO JERÔNIMO - [TRT20 — 00000452920165200012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/750231/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 13774, 13877, 13939 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0 - [TRT4 — 00000921420125040812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/759473/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13774, 13863, 13877, 13939 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ - [TRT4 — 00000844020125040811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/746329/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13774, 13863, 13877, 13939 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ - [TRT23 — 00001179220205230076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688719/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13732, 13774, 13863, 13877 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Homologação da Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE - [TRT20 — 00001114820215200007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1480153/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13774, 13863, 13939 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TRT14 — 00000257720215140061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/747453/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 13774, 13863 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO - [TRT3 — 00000136620165030054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/755938/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13732, 13877, 13939 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Congonhas ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-periculosidade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Trinta por cento sobre o salário, sem os acréscimos de gratificações ou prêmios: é esse o valor único do adicional de periculosidade, devido a quem trabalha exposto a inflamáveis, explosivos, energia elétrica ou risco de violência física em atividades de segurança pessoal ou patrimonial. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, periculosidade - **SHA-256 do HTML autoral:** a6f2f19457ea2ea71872bec0abcdf8542db8c25d989a4225968d116646a53e61 - **SHA-256 do registro documental:** b526a468bfbdd9bef4b27cae82830cdd7ac6df03e5beff50785a51442eea69ae - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-periculosidade%2F) ### [Acúmulo de função: quando o plus salarial é devido](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acumulo-de-funcao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O caixa que também repõe estoque, atende telefone e ainda fecha a loja; o auxiliar administrativo que assumiu a rotina de recursos humanos sem deixar a antiga. O acúmulo de função descreve quem, mantendo o próprio cargo, passa a executar, ao mesmo tempo, atribuições de outra função — em geral porque a empresa não quis contratar mais gente. A questão que o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** acumulo, funcao - **SHA-256 do HTML autoral:** 8597765b38770097dddf8128c83b124f42025352d6a8cbd74088d13668b4b10a - **SHA-256 do registro documental:** b526a468bfbdd9bef4b27cae82830cdd7ac6df03e5beff50785a51442eea69ae - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Facumulo-de-funcao%2F)