{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75389,"origem":"stj","sha256_origem":"8aa72f278e28914a5f10ca128656d72d2b62d4fc6c12f8c39dd40e87e494383b","registro_original":{"id_fonte":"000890522","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1813112","numero_registro":"201901311134","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE\nSECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE\nHABITAÇÃO. INTERESSE DA CEF E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\nJULGAMENTO DO TEMA N. 1.011 PELO STF. PRECLUSÃO. VÍCIOS DE\nCONSTRUÇÃO. CLÁUSULA RESTRITIVA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA.\nRESPONSABILIZAÇÃO DA SEGURADORA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Opera-se a preclusão quando a agravante, nas razões do agravo\ninterno, expressamente afirma não ter interesse em recorrer de parte\nda decisão agravada (quanto ao interesse da CEF e à competência da\nJustiça Federal) e, posteriormente, por simples petição, pretende o\nreexame de tais matérias com base no julgamento do Tema n. 1.011\npelo STF.\n2. Consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte, firmado com\nbase na função social do contrato e na boa-fé objetiva,\nreconhece-se a abusividade da cláusula contratual que, em seguro\nhabitacional obrigatório vinculado ao SFH, exclui a cobertura dos\ndanos decorrentes de vícios de construção. Precedentes.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/fedb530b-7e7f-4a25-b967-3a860cd5068c/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a74f636463bc6b2961873e404c22986b865057f95fe33c797e21791b7a5d9e94","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}