{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75390,"origem":"stj","sha256_origem":"1a8a694061db5a2fc3b3a44601ccab70871c49693ec3763f1607510de19b9db1","registro_original":{"id_fonte":"000890523","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1539281","numero_registro":"201501462797","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nEMBARGOS INFRINGENTES. INTERESSE RECURSAL. REQUISITOS DE\nADMISSIBILIDADE. ART. 530 DO CPC/1973. DÚVIDA QUANTO AO CABIMENTO.\nADMISSÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO\nDESPROVIDO.\n1. O art. 530 do CPC/1973 admite embargos infringentes quando há\ndivergência em julgamento de apelação, sendo suficiente a vinculação\ndo voto minoritário ao interesse recursal do embargante, conforme\njurisprudência do STJ.\n2. A interposição dos embargos infringentes que visa esgotar as\ninstâncias ordinárias e evitar a aplicação da Súmula n. 207 do STJ\njustifica o referido recurso e demonstra o interesse recursal, mesmo\nna ausência de prejuízo imediato.\n3. A dúvida quanto ao cabimento dos embargos infringentes deve ser\nresolvida a favor de sua admissibilidade, em consonância com o\nprincípio de esgotamento da prestação jurisdicional, conforme\nprecedente do STJ.\n4. O cotejo analítico que autoriza o conhecimento do recurso\nespecial pela alínea c do permissivo constitucional consiste no real\nconfronto de teses e fundamentos com a finalidade de demonstrar a\nsimilitude fática e jurídica e indicar a divergência de entendimento\njurisprudencial entre os acórdãos paradigma e recorrido.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art514","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art530"],"sumulas_citadas":["STJ:207"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000207","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00514 INC:00002 ART:00530"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS INFRINGENTES - DÚVIDA QUANTO AO CABIMENTO)\n   STJ - <<REsp 1190753>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/fedb530b-7e7f-4a25-b967-3a860cd5068c/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6488c229890566a78716158322bf7f4da3cc44862cfd75a538a527e9e3b23a5f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}