{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75391,"origem":"stj","sha256_origem":"169437bc04bcc52a81d82db2fbdc0c61899c7a47e7ac8ddceef7a37ab8ea96a3","registro_original":{"id_fonte":"000890524","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2072420","numero_registro":"202301545435","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 523,\n§ 1º, DO CPC. DEPÓSITO INTEMPESTIVO. INCIDÊNCIA DE MULTA E\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83\nDO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Em cumprimento de sentença, somente o depósito tempestivo e\nvoluntário da quantia devida em juízo e a não apresentação de\nimpugnação afastam a incidência da multa e dos honorários\nadvocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC.\n2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas\nfirmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos\natrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art523_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00523 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000517"],"jurisprudencia_citada":"(DEPÓSITO JUDICIAL - GARANTIA DO JUÍZO - AFASTAMENTO DA MULTA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2490223>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2125949>>-GO, <<REsp 2090733>>-TO,\n         <<AgInt no AREsp 2460314>>-SE\n(PAGAMENTO PARCIAL - MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR\nREMANESCENTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1428190>>-SP, <<REsp 1693784>>-DF\n(TÍTULO JUDICIAL ILÍQUIDO - MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)\n   STJ - <<REsp 1691748>>-PR, <<EDcl no AgRg no REsp 1061195>>-SP,\n         <<REsp 1247150>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 482, 481)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/fedb530b-7e7f-4a25-b967-3a860cd5068c/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3d98b8a4a240a7eeefdb7e0f37f7bb3f05fe3d601bd7d7615e8d21e29e83ba91","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}