{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75393,"origem":"stj","sha256_origem":"a59c4f201aba0ed15518aa3dbae98961d07da8789db2afb4219454a6a0012a48","registro_original":{"id_fonte":"000890526","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1987068","numero_registro":"202200480705","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CESSÃO DE QUOTAS\nDE SOCIEDADE. SIMULAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DO NEGÓGIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO\nDOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO\nEMPRESARIAL. PRECLUSÃO. PROIBIÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.\nFUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de\norigem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões\nessenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do\ninsurgente.\n2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ nas hipóteses em que o acolhimento\ndas teses defendidas no recurso especial reclamar, necessariamente,\no reexame do arcabouço fático e probatório dos autos.\n3. É inadmissível o recurso especial quando a fundamentação que lhe\ndá suporte não guarda correlação específica com o conteúdo\ndecisório. Incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF.\n4. Ao modular os efeitos da tese firmada no julgamento do REsp\n1.696.396/MT (Tema n. 988), a Corte Especial do Superior Tribunal de\nJustiça estabeleceu que sua aplicação se desse apenas com relação\nàs decisões interlocutórias proferidas após a publicação do\nrespectivo acórdão.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/fedb530b-7e7f-4a25-b967-3a860cd5068c/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b2b060bc430c51d1404e9d97c623e973b382cb71c0360237f3cafd68bc3f4811","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}