{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75394,"origem":"stj","sha256_origem":"6bd3cd14703d020aec650d5fcaa3df0ccb487ecd5429b0f7e18893b7c47f109c","registro_original":{"id_fonte":"000890527","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1590325","numero_registro":"201600673655","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nFALÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II,\nDO CPC. INEXISTÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA.\nACORDO TRABALHISTA FORMALIZADO DURANTE O PERÍODO DA RECUPERAÇÃO\nJUDICIAL. INEFICÁCIA DO ATO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não há violação do art. 535, II, do CPC, pois o Tribunal de\norigem examinou de forma clara e objetiva as questões\ncontrovertidas, não havendo omissões que justifiquem a nulidade do\nacórdão.\n2. O acordo trabalhista, embora válido, deve ser executado no juízo\nuniversal da falência, conforme determina a Lei n. 11.101/2005, que\nconfere competência exclusiva ao juízo falimentar para decidir sobre\na destinação dos bens da massa falida.\n3. A legitimidade passiva do agravante está configurada, nos termos\nda teoria da asserção, uma vez que a ação originária busca a\ndeclaração de ineficácia do acordo trabalhista, realizado em\ndetrimento do patrimônio da empresa em recuperação judicial.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/fedb530b-7e7f-4a25-b967-3a860cd5068c/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"55c90f7a4147d5dae3eadf8dafe1ae48a6388714bdf7c80826993bb466033ce4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}