# Registro público: TRF2 — 00077685720154020000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE 02 - **Classe:** Mandado de Segurança Criminal - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-07-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/753940/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/753940.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 57118d742ea6c9f10c42fcdf5080bb8e0aad78f43bd1284d0307b5cd30c07561 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 5 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-07-16 - **Último ato com data válida:** 2020-02-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-02-27** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-02-13** — Recebimento (TPU 132) > **2020-02-13** — Redistribuição (TPU 36) > **2015-08-13** — Não-Provimento (TPU 239) > **2015-07-16** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-07-16T18:50:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2020-02-13T15:24:00.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}]} - 2015-08-13T15:36:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2020-02-13T15:24:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-02-27T12:30:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–5 de 5 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3618](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3618) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 5 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-07-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-08-13 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-02-13 — Redistribuição; prevenção; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-02-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-02-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/4` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T07:16:32\.100000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150716181300 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-07\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 57118d742ea6c9f10c42fcdf5080bb8e0aad78f43bd1284d0307b5cd30c07561 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 00005581820164020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/753266/) — classe: Mandado de Segurança Criminal; referências coincidentes: 3618 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 02 / Gabinete da Vice-Presidência - [TRF2 — 15003106420154025156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/767424/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3618 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Petição Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 02 / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - [TRF1 — 00002798820194013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819822/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3618 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 02 / Vara Única de Passos - [TRF2 — 50005313720204025002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/763375/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3618 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Petição Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 02 / 1ª Vara federal de cachoeiro de itapemirim - [TJPR — 00000246520168160157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5818462/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 02 / SÃO JOÃO DO TRIUNFO - JUÍZO ÚNICO - [TJPA — 00004061220098140011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5815034/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3618 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Termo Circunstanciado - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 02 / VARA ÚNICA DE CACHOEIRA DO ARARI - [TJMT — 00003971020128110082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5813236/) — classe: Crimes Ambientais; referências coincidentes: 3618 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Crimes Ambientais - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 02 / Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR - [TJAP — 00047768420208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5809745/) — classe: Crimes Ambientais; referências coincidentes: 3618 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Crimes Ambientais - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 02 / 4ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 57118d742ea6c9f10c42fcdf5080bb8e0aad78f43bd1284d0307b5cd30c07561 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)