{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75401,"origem":"stj","sha256_origem":"875c36be58fdc159715c4a28cee906541fed6a477a00e8d7620253915100b4d6","registro_original":{"id_fonte":"000890534","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2585950","numero_registro":"202400735844","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA\nDECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL.\nCLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO\nVERIFICAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO.\nNULIDADE DA CLÁUSULA ELETIVA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS\nN. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A cláusula de eleição de foro inserta em contrato de adesão é, em\nprincípio, válida e eficaz sempre que ficarem caracterizados,\nconcretamente, a liberdade para contratar da parte aderente (assim\ncompreendida como a capacidade técnica, jurídica e financeira) e o\nresguardo de seu acesso ao Poder Judiciário.\n2. A cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão\nsomente poderá ser afastada se demonstradas a hipossuficiência ou a\ndificuldade de acesso da parte ao Poder Judiciário mediante dados\nconcretos em que se verifique o prejuízo processual para alguma\ndelas.\n3. A mera condição de aderente, por si só, não gera presunção de\nhipossuficiência a fim de repelir a aplicação da cláusula de\nderrogação da competência territorial quando convencionada\n4. A mera desigualdade de porte econômico entre as partes proponente\ne aderente não caracteriza automática hipossuficiência econômica\nensejadora do afastamento do dispositivo contratual de eleição de\nforo.\n5. Rever as conclusões do tribunal a quo acerca da demonstração da\nhipossuficiência da parte recorrente, da configuração do contrato\ncomo de adesão e da correta decisão acerca do foro competente para\njulgar a ação demanda reexame de provas e fatos dos autos, o que\natrai a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\n6. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/fedb530b-7e7f-4a25-b967-3a860cd5068c/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c4cb36be86cbff4afdf9e82863980ea86bc423fe1b9f345553cb5cb6be23ae83","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}