# Registro público: TRT24 — 00015524520105240005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- **Classe:** Ação Civil Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-12-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/754015/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/754015.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5f56bca0ebc991901d2312567c29e0d51883e3f9ff6c4b77d1f442faca276bcc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 326
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-12-10
- **Último ato com data válida:** 2026-07-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-07-28** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-06** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-06** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-03** — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
> **2026-06-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-05-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Ação Civil Pública | Adicional de Horas Extras | Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Assistência Judiciária Gratuita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-12-10T16:48:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20834", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2010-12-10T16:48:20.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20834", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2010-12-14T08:16:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20834", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2010-12-14T15:44:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20834", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2010-12-15T10:58:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20834", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2010-12-17T13:23:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20834", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2011-01-10T11:17:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20834", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2011-01-10T14:42:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20834", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2011-01-11T13:05:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20834", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2011-04-01T15:10:13.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20834", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2011-04-04T14:08:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20834", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2011-06-14T14:43:32.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20834", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2011-06-14T15:00:01.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20834", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2011-06-16T14:55:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20834", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2011-07-07T18:36:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20834", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2011-07-08T10:19:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20834", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2011-07-18T18:36:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20834", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2011-08-15T14:40:01.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20834", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2011-08-16T15:15:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20834", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2011-08-16T15:37:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20834", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2011-09-20T09:50:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20834", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2011-09-20T09:50:01.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20834", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2011-09-26T18:21:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20834", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2011-09-30T11:12:44.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20834", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2011-10-14T09:36:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20834", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2011-10-14T09:36:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20834", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2011-11-23T10:06:12.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20834", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2011-11-24T15:08:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20834", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2011-12-13T16:25:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20834", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2011-12-13T16:27:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20834", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2012-01-17T14:20:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20834", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2012-03-02T11:04:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20834", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2012-03-15T15:05:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20834", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2012-03-15T15:05:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20834", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2012-03-26T10:08:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20834", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2012-04-09T18:51:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20834", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2012-04-19T18:03:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20834", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2012-04-24T20:46:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20834", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2012-05-09T15:17:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20834", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2012-05-09T15:17:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20834", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 326 · parte 1 de 9.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/754015.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12946)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13319](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13319)
- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5f56bca0ebc991901d2312567c29e0d51883e3f9ff6c4b77d1f442faca276bcc.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 326 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ação Civil Pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-12-10 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-09-20 — de Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2011-09-20 — de Julgamento; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2012-02-10 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/266`
- 2012-04-24 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/267`
- 2016-05-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2017-08-14 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/278`
- 2018-08-22 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/283`
- 2022-09-19 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/294`
- 2026-03-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/241`
- 2026-03-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/322`
- 2026-03-26 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/244`
- 2026-03-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/245`
- 2026-05-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/246`
- 2026-06-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/251`
- 2026-07-03 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/325`
- 2026-07-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/259`
- 2026-07-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/260`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2011-09-20 trata do assunto oficial «Ação Civil Pública»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2011-09-20 trata do assunto oficial «Ação Civil Pública»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2012-02-10 trata do assunto oficial «Ação Civil Pública»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/266`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-05T14:27:55\.370000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20101210000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-12\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5f56bca0ebc991901d2312567c29e0d51883e3f9ff6c4b77d1f442faca276bcc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00015126320105240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/714117/) — classe: Ação Civil Coletiva; referências coincidentes: 10671, 13319, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Civil Coletiva
- [TRT2 — 00005595420105020024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411620/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 13787, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande / 24ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TJMT — 00004458520168110095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305405/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12946, 13319
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande / Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR
- [TRT24 — 00110006320015240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/866674/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12946, 13319
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande / 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT24 — 00004658720105240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/693720/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12946, 13319
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande / VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE
- [TRT6 — 00001117720265060002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303889/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12946, 13319
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande / RECIFE - 02A VARA
- [TRT6 — 00001114620235060014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6280648/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12946, 13319
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande / RECIFE - 14A VARA
- [TRT11 — 00002573620245110201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6270332/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12946, 13319
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande / 1ª Vara do Trabalho de Manacapuru

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00015524520105240005 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Civil Pública” e “Ação Civil Pública | Adicional de Horas Extras | Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “4ª Vara do Trabalho de Campo Grande”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 326 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2026-07-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5f56bca0ebc991901d2312567c29e0d51883e3f9ff6c4b77d1f442faca276bcc.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt24/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5f56bca0ebc991901d2312567c29e0d51883e3f9ff6c4b77d1f442faca276bcc
- **SHA-256 do comentário:** 35d0b4594fee907b7cd1f4b0a0bd73003ea2e00586858c26f4afb34a6aba7293