# Registro público: TRT17 — 00000190920255170009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 9ª Vara do Trabalho de Vitória
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/754136/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/754136.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 93067c05e7877631854e379d655918aa5976fa4be86a6cdd7e37feae226d8e11

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 101
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-09
- **Último ato com data válida:** 2026-09-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-23** — Petição (TPU 85)
> **2026-09-21** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-24** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-20** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-17** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-17** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-15** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2026-08-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-15** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Reconhecimento de Relação de Emprego | Contrato por Prazo Determinado | Rescisão Indireta | Verbas Rescisórias | Adicional de Hora Extra | Intervalo Intrajornada | Indenização por Dano Moral | Multa do Artigo 477 da CLT | Multa do Artigo 467 da CLT | Honorários Advocatícios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-09T15:48:50.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22254", "nome": "9ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-01-09T15:48:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2025-01-09T16:04:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-01-09T16:05:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-01-10T01:55:44.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-01-10T01:55:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-01-20T15:42:46.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2025-01-20T15:42:46.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2025-01-29T00:13:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-02-17T12:56:58.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-02-18T10:16:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22254", "nome": "9ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-02-18T11:22:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-02-18T12:55:02.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-02-18T21:59:19.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2025-02-18T21:59:19.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22254", "nome": "9ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-02-19T15:23:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22254", "nome": "9ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-02-28T14:26:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22254", "nome": "9ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-03-11T14:07:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-03-13T08:49:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-03-16T12:18:18.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2025-03-16T12:18:18.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22254", "nome": "9ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-03-16T12:20:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-16T12:20:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22254", "nome": "9ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-03-17T02:36:59.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22254", "nome": "9ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-03-17T02:36:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22254", "nome": "9ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-03-17T02:36:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22254", "nome": "9ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-03-17T02:36:59.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22254", "nome": "9ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-05-12T19:20:46.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22254", "nome": "9ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-05-13T13:02:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22254", "nome": "9ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-05-17T09:24:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22254", "nome": "9ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-06-27T21:06:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22254", "nome": "9ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-06-30T15:41:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-06-30T15:41:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22254", "nome": "9ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-07-01T03:01:08.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22254", "nome": "9ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-07-01T03:01:08.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22254", "nome": "9ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-07-01T03:01:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22254", "nome": "9ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-07-01T03:01:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22254", "nome": "9ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-07-08T17:12:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22254", "nome": "9ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-07-10T12:09:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22254", "nome": "9ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-07-14T14:35:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22254", "nome": "9ª Vara do Trabalho de Vitória"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 101 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
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- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT18 — 00003995120265180241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4646593/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13715, 13772, 13799
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Vitória / Valparaiso de Goias
- [TRT9 — 00000544520265090594](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4046566/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13715, 13772, 13799
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Vitória / 02ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA
- [TRT5 — 00000402420265050028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3367466/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13715, 13772, 13799
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Vitória / 28ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT18 — 00001775920255180131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2714311/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13715, 13772, 13799
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Vitória / Luziania
- [TRT24 — 00240584620265240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2010220/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13715, 13772, 13799
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Vitória / 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas
- [TRT16 — 00160234820255160010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/848803/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13715, 13772, 13799
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT16
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Vitória / Vara do Trabalho de Barra do Corda
- [TRT5 — 00000019020215050193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/378112/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13715, 13772, 13799
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Vitória / 3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana
- [TRT24 — 00242085620215240022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4686596/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13772, 13799
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Vitória / 2 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS