# Registro público: TJBA — 00001949720218050244

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/754160/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/754160.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** efaa466b72024ce25fea1f53b3701c7c4503d1d92f154da5a081196ef490e1d2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-26
- **Último ato com data válida:** 2022-03-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-03-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-11-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-21** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2021-09-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-09-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Raça | Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-26T15:31:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-01-27T10:19:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50103", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM"}}
- 2021-01-27T11:37:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50103", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM"}}
- 2021-01-29T08:11:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-01-29T08:11:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-01-29T08:11:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-02T12:30:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-09T10:26:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-09T10:26:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-09T10:26:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-02-13T00:11:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50103", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM"}}
- 2021-03-15T11:56:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50103", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM"}}
- 2021-03-26T00:07:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-02T12:53:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50103", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM"}}
- 2021-08-02T12:57:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50103", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM"}}
- 2021-08-13T00:13:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-17T07:53:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50103", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM"}}
- 2021-09-17T07:53:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50103", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM"}}
- 2021-09-24T11:47:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50103", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM"}}
- 2021-10-05T01:12:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50103", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM"}}
- 2021-10-21T11:27:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50103", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM"}}
- 2021-11-04T00:34:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-01-26T15:31:19.000Z — Recebimento (TPU 981)
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- 2021-01-27T15:31:19.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2021-02-20T00:00:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50103", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM"}}
- 2021-04-10T00:00:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50103", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM"}}
- 2021-09-03T00:00:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50103", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM"}}
- 2021-10-21T04:25:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50103", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM"}}
- 2022-03-22T11:33:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50103", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM"}}
- 2021-01-27T10:19:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50103", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM"}}
- 2021-01-31T06:16:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50103", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM"}}
- 2021-03-15T08:12:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50103", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM"}}
- 2021-08-02T12:57:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50103", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM"}}
- 2021-09-21T11:40:05.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50103", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM"}}
- 2021-10-21T11:27:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50103", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM"}}
- 2022-03-22T11:33:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50103", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14100](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14100)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Raça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-01-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-02-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-02-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-02-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-02-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-02-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-03-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-03-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-08-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-08-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-09-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-09-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-09-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-10-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-10-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-11-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-03-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 00018870420198050110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/760916/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 14100, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM / 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IRECÊ
- [STJ — 00003776520218250065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4594767/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14100, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM / PRESIDÊNCIA
- [TJES — 00001122020248080069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3963738/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14100, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM / 1ª VARA CRIMINAL - MARATAIZES
- [TJBA — 00001907920188050110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/749315/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 14100, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM / 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IRECÊ
- [TJBA — 00057934920198050256](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/745145/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 14100, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM / 2ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS
- [TJPR — 00000026720198160200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3764131/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14100, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM / CURITIBA - 1ª VARA CRIMINAL
- [TJPR — 00000010520238160051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3556192/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14100, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM / BARBOSA FERRAZ - JUÍZO ÚNICO
- [TJES — 00000975120248080069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3545690/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 14100, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM / VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM