{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75418,"origem":"stj","sha256_origem":"ca09538e79216553b91290f4b7c0c7233556c7c77cddb51678c16741735dd58c","registro_original":{"id_fonte":"000891406","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1861952","numero_registro":"202000348745","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-11-11","data_publicacao":"2024-11-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO\nCONSUMIDOR. COBRANÇA DE SEGURO, SEM ANUÊNCIA DOS CLIENTES, NA FATURA\nDA CONTA TELEFÔNICA. COMPROVADA FRAUDE DURANTE A TRANSAÇÃO\nCONTRATUAL. OFERECIMENTO DO SERVIÇO DE FORMA AMBÍGUA E OBSCURA, QUE\nLEVAVA O USUÁRIO A CRER QUE ERA UM SERVIÇO GRATUITO OU UM PRÊMIO.\nEXEGESE DO ART. 39, III, DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES\nPAGOS INDEVIDAMENTE. MULTA COMINATÓRIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO\nVALOR. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR.\nSÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde\nda controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou\nnegativa de prestação jurisdicional.\n2. Segundo a orientação firmada pela Corte Especial deste Superior\nTribunal de Justiça, \"a repetição em dobro, prevista no parágrafo\núnico do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida\nconsubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve\nocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo\" (EREsp\nn. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura,\nrelator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial,\njulgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Incidência da Súmula\n83/STJ.\n3. Incide a preclusão consumativa sobre o montante acumulado da\nmulta cominatória, de forma que, já tendo havido modificação, não é\npossível nova alteração, preservando-se as situações já consolidadas\n(EAREsp n. 1.766.665/RS, relator Ministro Francisco Falcão, relator\npara acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial,\njulgado em 3/4/2024, DJe de 6/6/2024).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/11/2024 a 11/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO)\n   STJ - <<EREsp 1413542>>-RS, <<AgInt no REsp 1988191>>-TO\n(ASTREINTES - REVISÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)\n   STJ - <<EAREsp 1766665>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/fedb530b-7e7f-4a25-b967-3a860cd5068c/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"372d3fd6ac50b4127afe00fc8fe9879949e7c11161c06e80240721c82cbdf7df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}