{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75423,"origem":"stj","sha256_origem":"f62552c3f71e5beee9d35df4abfb02f43b4c6b1da8bb4b4428e959e9ad79612b","registro_original":{"id_fonte":"000891411","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2660510","numero_registro":"202402033059","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-11-11","data_publicacao":"2024-11-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E\nAPREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO\nCONHECEU DO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.\n1. De acordo com a orientação deste Superior Tribunal de Justiça,\nhavendo desistência do credor antes da citação, ausente prévia\nconstituição de advogado do devedor nos autos, não há que se falar\nem condenação em honorários, tendo em vista que a relação processual\nainda não fora perfectibilizada. Assim, o pedido de desistência da\nação articulado antes da efetiva citação inibe a sucumbência e,\nconsequentemente, o direito do réu aos honorários de advogado, ainda\nque, posteriormente, a citação se consume. Incidência da Súmula 83\ndo STJ.\n2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular da\nPresidência desta Corte e, de plano, conhecer do agravo para negar\nprovimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/11/2024 a 11/11/2024, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/fedb530b-7e7f-4a25-b967-3a860cd5068c/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"09e30c76462e40c3c8177228026afe1c70a946b34db07ae4f086c9ab41fb5cb4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}