# Registro público: TJSE — 00002449520178250054

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/754232/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/754232.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bb5044180154a4058e4dcd228467ffe49b8293aa0da59f4a4d10df4ce87e1473

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-17
- **Último ato com data válida:** 2018-01-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-01-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-01-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-11-16** —  (TPU )
> **2017-11-14** —  (TPU )
> **2017-11-10** —  (TPU )
> **2017-11-02** — Documento (TPU 581)
> **2017-10-31** —  (TPU )
> **2017-10-31** — Petição (TPU 85)
> **2017-10-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-10-30** —  (TPU )
> **2017-10-30** —  (TPU )
> **2017-10-30** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-10-31T10:35:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-10-03T14:05:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-09-05T07:53:22.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-06-19T17:37:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-05-03T16:31:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-02-13T10:30:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-01-30T13:28:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-11-16T09:20:18.000Z —  (TPU None)
- 2017-11-14T10:24:35.000Z —  (TPU None)
- 2017-11-10T01:09:05.000Z —  (TPU None)
- 2017-10-31T08:57:09.000Z —  (TPU None)
- 2017-10-30T12:02:08.000Z —  (TPU None)
- 2017-10-30T11:51:21.000Z —  (TPU None)
- 2017-10-30T11:49:38.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-08T11:42:35.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-05T09:09:19.000Z —  (TPU None)
- 2017-05-25T12:47:41.000Z —  (TPU None)
- 2017-05-12T09:07:10.000Z —  (TPU None)
- 2017-05-08T08:57:14.000Z —  (TPU None)
- 2017-04-27T10:28:14.000Z —  (TPU None)
- 2017-03-29T10:00:50.000Z —  (TPU None)
- 2017-03-28T08:16:33.000Z —  (TPU None)
- 2017-03-24T14:26:10.000Z —  (TPU None)
- 2017-02-15T12:17:58.000Z —  (TPU None)
- 2017-02-14T08:41:19.000Z —  (TPU None)
- 2017-02-13T12:47:18.000Z —  (TPU None)
- 2017-01-30T13:34:25.000Z —  (TPU None)
- 2018-01-26T11:47:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-01-26T11:47:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-11-02T16:36:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-10-30T13:42:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-10-20T14:40:04.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8587", "nome": "1º Juizado Especial Cível e Criminal de Socorro"}}
- 2017-10-20T14:06:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-09-05T07:47:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-05-29T11:22:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-05-23T10:15:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-05-19T10:58:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-05-16T09:47:11.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-04-28T13:00:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-04-06T15:49:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/754232.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPR — 00000120420198160171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4676595/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / TOMAZINA - JUÍZO ÚNICO
- [TJPI — 00001687320178180084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4675359/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA ÚNICA DE BARRO DURO
- [TJSP — 00410631220118260554](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672776/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 02 CRIMINAL DE SANTO ANDRE
- [TJSP — 00125308320088260510](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672726/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 01 CRIMINAL DE RIO CLARO
- [TJSP — 00052989420148260482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672384/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 03 CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE
- [TJPE — 00000276320178171060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4667857/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM
- [TJES — 00001157920218080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4015125/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA ÚNICA - MUQUI
- [TJPR — 00127279720218160045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3351537/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO