{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7543,"origem":"stj","sha256_origem":"0ac5f1715cf0978191af3f6c4641f3c613b054fd38b6ccd7a3d819a8870d8fc3","registro_original":{"id_fonte":"000819504","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt na SLS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA","numero_processo":"2827","numero_registro":"202002952398","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2022-06-15","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. REPROVAÇÃO DAS\nCONTAS DE GESTOR PÚBLICO. EFEITO SUSPENSIVO. LESÃO A UM DOS BENS\nTUTELADOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA MEDIDA COMO SUCEDÂNEO\nRECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.\n1. A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela,\ncuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança\nou à economia públicas (art. 4º da Lei n. 8.347/1992).\n2. Não houve demonstração da excepcionalidade prevista pela\nlegislação de regência.\n3. Não há falar em equívoco na decisão do Tribunal de origem, uma\nvez que o julgador deixou claro no relatório que o pedido de\natribuição de efeito suspensivo à apelação cível formulado por Júlio\nCesar Almeida Neto havia se voltado contra sentença do Juízo da 1ª\nVara da Comarca de Brejo que julgara extinta, nos termos do art.\n485, inciso VI, do CPC, a Ação Cautelar n.\n0000402-38.2016.8.10.0076, interposta contra o Estado do Maranhão.\n4. O atendimento da pretensão do requerente transformaria o\ninstituto da suspensão de liminar e de sentença em sucedâneo\nrecursal, já que, nesta via, não se pode apreciar o acerto ou\ndesacerto da decisão que a parte pretende suspender, consoante o\nentendimento prevalente no STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte Especial  do Superior\nTribunal  de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista\ndo Sr. Ministro Herman Benjamin, por unanimidade, negar provimento\nao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.\nMinistros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio\nde Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Og\nFernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,\nPaulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.\nLicenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1992-06-30;8437!art4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008437 ANO:1992\n        ART:00004"],"jurisprudencia_citada":"(SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA - RISCO DE GRAVE LESÃO À ORDEM,\nÀ SAÚDE, À SEGURANÇA OU À ECONOMIA PÚBLICAS - DEMONSTRAÇÃO DE MODO\nCABAL - IMPRESCINDIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg na SLS 845>>-PE\n(SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO\nRECURSAL - DESCABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt na SS 2887>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/d75617fe-46dc-4d5d-9bd0-9b77dfa6edd8/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"04501ff483ebcea0412f2a549bed04074fc5ea09130160d417226731e7112e3f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}