# Registro público: TJSE — 00327156620168250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-03-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/754371/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/754371.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 809e4c31dfe7f1d96d98ea76e88949801a624cf64303c9ac2ee8629fe91324a3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 136
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-06
- **Último ato com data válida:** 2019-06-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-06-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-06-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-05-30** —  (TPU )
> **2019-05-29** — Documento (TPU 581)
> **2019-05-14** — Documento (TPU 581)
> **2019-05-14** —  (TPU )
> **2019-05-14** —  (TPU )
> **2019-05-14** —  (TPU )
> **2019-05-14** —  (TPU )
> **2019-05-14** —  (TPU )
> **2019-03-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-03-13** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crime / Contravenção contra Idoso | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-12-17T08:31:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]}
- 2018-10-17T09:40:40.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-10-17T09:38:41.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJBA", "valor": 279}]}
- 2018-09-05T13:17:44.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-07-18T16:20:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-06-21T11:42:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-11-07T13:02:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-09T11:20:50.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-06-21T12:48:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-06-18T23:50:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-06-08T09:12:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-05-31T17:09:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-05-31T09:45:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-05-25T09:08:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-05-24T09:51:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-05-30T10:39:25.000Z —  (TPU None)
- 2019-05-14T09:35:06.000Z —  (TPU None)
- 2019-05-14T09:32:03.000Z —  (TPU None)
- 2019-05-14T09:21:32.000Z —  (TPU None)
- 2019-05-14T09:20:37.000Z —  (TPU None)
- 2019-05-14T09:16:45.000Z —  (TPU None)
- 2019-03-13T09:52:07.000Z —  (TPU None)
- 2019-02-21T09:33:01.000Z —  (TPU None)
- 2019-01-29T00:25:16.000Z —  (TPU None)
- 2018-12-18T10:19:19.000Z —  (TPU None)
- 2018-12-17T08:41:54.000Z —  (TPU None)
- 2018-12-13T09:33:57.000Z —  (TPU None)
- 2018-11-30T00:37:44.000Z —  (TPU None)
- 2018-11-19T11:12:14.000Z —  (TPU None)
- 2018-11-01T00:41:31.000Z —  (TPU None)
- 2018-10-19T10:30:47.000Z —  (TPU None)
- 2018-10-19T10:29:31.000Z —  (TPU None)
- 2018-09-24T12:30:24.000Z —  (TPU None)
- 2018-09-24T07:27:56.000Z —  (TPU None)
- 2018-07-13T08:00:26.000Z —  (TPU None)
- 2018-06-25T12:55:49.000Z —  (TPU None)
- 2018-06-20T10:56:01.000Z —  (TPU None)
- 2018-06-20T09:42:05.000Z —  (TPU None)
- 2018-06-18T12:56:03.000Z —  (TPU None)
- 2018-05-21T08:54:08.000Z —  (TPU None)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 136 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/754371.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10951)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 136 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crime / Contravenção contra Idoso — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-03-06 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2017-05-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-05-25 — Mero expediente; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-05-31 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-05-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-06-08 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-06-18 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-06-21 — Mero expediente; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-08-09 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-11-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-06-21 — Mero expediente; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-07-18 — Mero expediente; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-09-05 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-10-17 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-10-17 — Mudança de Classe Processual; TJBA — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-12-17 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-06-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2019-06-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/71`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-06-11 no assunto oficial «Crime / Contravenção contra Idoso»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/71`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00004164620168260603](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4795066/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10949, 10951
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 01 CRIMINAL DE BIRIGUI
- [TJSE — 00393116120198250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/757051/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 10949, 10951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJMT — 00003227520208110086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4904113/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949, 10951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / Terceira Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR
- [TJSE — 00409964020188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/735351/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 10949, 10951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJDFT — 00064277120158070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3236948/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 10951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 1? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJES — 00000595420248080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2283581/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 10951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / VARA ÚNICA - IBATIBA
- [TJSE — 00322531220168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/732554/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSP — 00050242020158260572](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5007402/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10951
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE SAO JOAQUIM DA BARRA