{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75458,"origem":"stj","sha256_origem":"224a449dc371f44099a5887ee035a84a525ffb049405c77f0800e80e8c35a53a","registro_original":{"id_fonte":"000891892","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2643964","numero_registro":"202401799972","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-11-11","data_publicacao":"2024-11-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nCONSIGNATÓRIA. CONSIGNAÇÃO DE CHAVES E VALORES. DECAIMENTO\nRECÍPROCO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a\nrecurso especial, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso em\nrazão da ausência de demonstração de vulneração dos dispositivos\nlegais indicados.\n2. Ação consignatória envolvendo consignação de chaves e saldo de\naluguéis, com sentença de procedência parcial, reconhecendo a\ninjusta recusa de recebimento do imóvel locado e a existência de\nsaldo devedor.\n3. Apelação da locadora-ré desprovida, com decaimento recíproco das\npartes e majoração dos honorários sucumbenciais.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se a insuficiência do\ndepósito realizado pelo devedor em ação consignatória conduz ao\njulgamento de improcedência do pedido e se é possível admitir\nsucumbência recíproca.\n5. A parte agravante alega que o acórdão recorrido deveria ter\nadotado a tese do Tema n. 967 do STJ, que trata da improcedência do\npedido em caso de depósito insuficiente.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. O acórdão recorrido reconheceu a aceitação da consignação de\nchaves pela locadora, configurando-se o decaimento recíproco das\npartes.\n7. A aplicação da Súmula n. 283 do STF foi considerada correta, pois\nnão houve impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A aceitação da consignação de chaves\nconfigura decaimento recíproco das partes\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC/2015, arts. 85, § 11; 544, IV;\n545, § 1º.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/11/2024 a 11/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/fedb530b-7e7f-4a25-b967-3a860cd5068c/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"fb6171a422119ed9e3a5154696533acecb2b13c0da753ce719b372bb2c056898","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}