{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75465,"origem":"stj","sha256_origem":"d4ba5192e24fe0c19d31e5f2935c79503783cfbad7d7e53e81925957558fa010","registro_original":{"id_fonte":"000891943","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2598222","numero_registro":"202400821512","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-11-18","data_publicacao":"2024-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.\nRESPONSABILIDADE CIVIL. AQUISIÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO CONTENDO\nCORPO ESTRANHO. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A Segunda Seção desta Corte Superior firmou entendimento no\nsentido de ser irrelevante, para fins de caracterização do dano\nmoral, a efetiva ingestão, pelo consumidor, do produto considerado\nimpróprio para o consumo, em virtude da presença de corpo estranho\nno alimento, pois, invariavelmente, estará presente a potencialidade\nlesiva decorrente da aquisição do produto contaminado. Precedente:\nREsp 1.899.304/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 25/08/2021, DJe de 4/10/2021.\n2. No caso, ficou cristalizado nos autos que o agravado adquiriu\nrefrigerante fabricado pelas agravantes, contendo corpo estranho,\nmesmo sem violação do lacre, de modo que não é necessária a ingestão\ndo alimento para a configuração do dano moral. Incidência da Súmula\n83/STJ.\n3. Ressalva de entendimento pessoal deste Relator.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/11/2024 a 18/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/fedb530b-7e7f-4a25-b967-3a860cd5068c/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c127153aa449ebe818c91ec124cde064a4e78bd0f92cb797dff2629f552c8543","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}