# Registro público: TJDFT — 00009400920188070019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/754659/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/754659.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 373db15aaea43401a1ffe065bfffedea8bc75038c462935d9a139c2163a66837

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 176
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-03-06
- **Último ato com data válida:** 2025-04-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-04-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-02** — Mandado (TPU 106)
> **2025-03-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-03-24** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-24** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-23** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-03-21** — Improcedência (TPU 220)
> **2025-03-21** — Decadência ou perempção (TPU 11879)
> **2025-03-21** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ameaça | Decorrente de Violência Doméstica | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-03-06T14:40:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-04-19T13:42:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-26T18:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-09T19:05:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-12T12:25:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-19T16:53:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-19T16:53:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-19T16:54:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-20T11:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-20T11:57:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-07-30T16:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-30T16:31:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-08-15T11:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-21T14:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-03T14:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-11T18:04:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-23T17:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-23T17:29:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-11-19T13:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-11-22T17:04:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-11-22T17:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-12-14T16:10:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-12-19T15:09:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-12-19T15:09:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-01-17T14:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-19T15:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-20T14:54:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-20T14:54:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-11T18:24:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-18T12:38:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-18T12:38:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-29T18:58:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81624", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS"}}
- 2019-04-01T14:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-01T15:28:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81624", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS"}}
- 2019-10-04T15:27:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81624", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS"}}
- 2019-10-10T15:49:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81624", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 176 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/754659.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 176 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-03-06 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-04-01 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/162`
- 2019-10-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/163`
- 2024-05-10 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/168`
- 2024-07-22 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2025-02-25 — de Instrução e Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2025-02-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2025-03-07 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2025-03-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2025-03-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2025-03-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2025-03-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2025-03-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2025-03-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2025-03-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2025-03-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/145`
- 2025-04-02 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2025-04-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/175`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Ameaça» foi examinada no registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2019-04-01? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/162`
- Que questão do assunto «Ameaça» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2019-10-10? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/163`
- Que questão do assunto «Ameaça» foi examinada no registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2024-05-10? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/168`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00037904520188070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212992/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJPE — 00000307820168170340](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157830/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10949, 3402, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BREJO DA MADRE DE DEUS
- [TJSP — 30019639420138260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687097/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJDFT — 00008810820198070012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/755520/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O
- [TJDFT — 00008948120178070010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/753488/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SANTA MARIA
- [TJMT — 00000308920108110038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738554/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS / Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR
- [TJSE — 00036908020158250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166829/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS / 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJPE — 00000259220188171340](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424361/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3402, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS / 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO EGITO