{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7547,"origem":"stj","sha256_origem":"182fcbf29d1bff3529eecd1a587724691bcb5851e1b2a97484930820cc4fa6c4","registro_original":{"id_fonte":"000819938","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"ARE no RE nos EDcl no AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"159548","numero_registro":"202200158594","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE\nNEGOU SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.\nRECURSO CABÍVEL: AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO\nMANIFESTAMENTE INCABÍVEL.\n1. Caberá agravo interno/regimental contra decisão que negar\nseguimento a recurso extraordinário que discuta questão\nconstitucional sobre a qual o Supremo Tribunal Federal não tenha\nreconhecido a existência de repercussão geral ou que esteja em\nconformidade com entendimento desta Corte exarado no regime de\nrepercussão geral (§ 2º do art. 1.030 do CPC).\n2. No caso dos autos, a interposição do agravo em recurso\nextraordinário consubstancia erro grave. Não incide o princípio da\nfungibilidade. Precedentes.\n3. \"Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo\nTribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentado\nfora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal.\"\n(Súmula n. 322 do STF.)\n4. O recurso manifestamente incabível ou intempestivo não suspende\nnem interrompe o prazo para interposição de outro recurso.\nPrecedentes.\nAgravo em recurso extraordinário não conhecido com determinação de\ncertificação do trânsito em julgado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 15/06/2022 a 21/06/2022, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, com determinação de\ncertificação de trânsito em julgado, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,\nJoão Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman\nBenjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,\nBenedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria\nIsabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030"],"sumulas_citadas":["STF:322"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01030 INC:00001 LET:A LET:B PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000322"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - PRECEDENTE\nFIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO INTERNO NO\nÂMBITO DO ÓRGÃO DE ORIGEM - INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE\nCOMPETÊNCIA)\n   STF - [[AI-QO 760358]]-SE,\n         [[ARE-ED 800647]],\n         [[Rcl-AgR 14028]],\n         [[Rcl-AgR 23120]],\n         [[ARE-AgR 949453]],\n         [[ARE-AgR 875527]]\n(RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL - PRAZO RECURSAL - AUSÊNCIA DE\nSUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO)\n   STF - [[ARE-AgR 813750]],\n         [[ARE-ED 823947]],\n         [[ARE-ED 819651]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/d75617fe-46dc-4d5d-9bd0-9b77dfa6edd8/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"15fbcde8b39c15bcc46fd4537845b9d3ef9449a6de8aec66ee5245b5fda0ce56","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}