{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75473,"origem":"stj","sha256_origem":"4bed58436433bdd882f332f52a2f4b5b34c5cd3134e751529db8afbefd090da4","registro_original":{"id_fonte":"000891951","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2155756","numero_registro":"202402462665","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-11-25","data_publicacao":"2024-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO\nNA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO\nESPECIAL.\nIRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AGRAVADA.\n1. De acordo com a atual jurisprudência desta E. Corte, a \"garantia\nda impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até\n40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de\npoupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico\nou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente\nou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a\ngarantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento -\nrespeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que\ncomprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que\no referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a\nassegurar o mínimo existencial\" (REsp n. 1.660.671/RS, relator\nMinistro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe\nde 23/5/2024). Incidência da Súmula 83 do STJ.\n2. É firme o entendimento de que a simples movimentação atípica na\nconta poupança, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a\nmitigação da impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, X, do\nnovo CPC.\n3. A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente\nmencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração,\nafastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 19/11/2024 a 25/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/fedb530b-7e7f-4a25-b967-3a860cd5068c/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ac3f2b970ee2867e6aaa7e0e8bd4c75f801bf9dcac788cebab5f8e91f57c4fbf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}