{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75474,"origem":"stj","sha256_origem":"0ae030476cd48d8850686aac0ae616983ffb37fb5cee19145f3fe1bb6f12414d","registro_original":{"id_fonte":"000891952","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2156298","numero_registro":"202402495483","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-11-25","data_publicacao":"2024-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO\n- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE.\n1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.660.671/RS e do REsp\n1.677.144/RS, de relatoria do Min. Herman Banjamin, entendeu pela\ninterpretação restritiva da impenhorabilidade, firmando entendimento\nde que a garantia da impenhorabilidade, limitada até 40 (quarenta)\nsalários mínimos, é aplicável automaticamente ao montante depositado\nexclusivamente em caderneta de poupança, admitindo a sua extensão a\nimportâncias mantidas em conta-corrente ou quaisquer outras\naplicações financeiras, desde que comprovado pela parte atingida\npelo ato constritivo, que os valores constituem reserva de\npatrimônio destinado à sua subsistência e de sua família.\n2. Na hipótese, o Tribunal local concluiu que a parte agravante não\ndemonstrou que a quantia bloqueada constitui parte de seus\nproventos. Para alterar tais conclusões seria necessário o\nrevolvimento de aspectos fáticos e provas dos autos, providência\nvedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.\nPrecedentes.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 19/11/2024 a 25/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/fedb530b-7e7f-4a25-b967-3a860cd5068c/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8b2c5294537a0dcccc779c309e900d1c0ddeb1bc8ebf4e721892e54ab0ceccd6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}