# Registro público: STJ — 00000379020208100060

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/754740/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/754740.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8ed5b7b83ff97335c295b4760b16277849daebcbc1e50e203097f1457566ef2b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-08
- **Último ato com data válida:** 2025-02-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-02-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-01-09** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-01-09** — Petição (TPU 85)
> **2024-12-26** — Publicação (TPU 92)
> **2024-12-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-12-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-12-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-12-03** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-11-12** — Publicação (TPU 92)
> **2024-11-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-11-11** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-15T08:01:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-04-15T08:07:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-06-14T15:18:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-06-14T16:16:14.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-06-14T16:31:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-06-14T16:31:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-06-20T17:06:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2024-06-20T17:30:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-01-09T22:31:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-04-08T20:20:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-06-14T15:35:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-06-20T17:05:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-11-11T12:20:44.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-11-12T05:16:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-12-03T16:47:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-12-26T00:31:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-05T13:13:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-02-05T13:13:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-06-20T16:49:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-11-11T18:09:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-12-06T00:09:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-12-23T11:50:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-12-24T01:00:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-01-09T22:18:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5897](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5897)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-04-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-04-15 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-04-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-06-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-06-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-06-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-06-20 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-06-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-11-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-12-03 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-12-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-12-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-12-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-12-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-01-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-01-09 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-02-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-02-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-02-05 trata do assunto oficial «Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T18:37:58\.359581128Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-04\-12T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 8ed5b7b83ff97335c295b4760b16277849daebcbc1e50e203097f1457566ef2b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004360620158180050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158333/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5897
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- [STJ — 00004349620248260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157672/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5897
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [TJPB — 00006739620208150131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161261/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA / 2ª Vara Mista de Cajazeiras
- [STJ — 00002828620188260073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3692777/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5897
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- [TJMA — 00002179420208100064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159999/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA / VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA
- [TJRR — 08014986220178230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157621/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA / VARA DE ENTORPECENTES E ORG. CRIMINOSAS
- [TJMT — 00003438420178110109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157475/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA / Vara Única - Comarca de Marcelândia - SDCR
- [TJAP — 00032053920248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156010/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA / 3ª Vara Criminal de Auditoria Militar de Macapá