# Registro público: STJ — 47518

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEGUNDA SEÇÃO
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-10-29
- **Publicação:** 2024-11-05
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/75475/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/75475.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 74e849fdd3000da74b1fabdcd35ae8b4d592a7eaa92043561f3bb94460e207ba

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CPC, ART. 988, § 5º, II. DECISÃO QUE
NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA
ENTRE O ACÓRDÃO RECLAMADO E O PRECEDENTE VINCULANTE. DISTINGUISING.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Há similitude fática entre o aresto
confrontado (distinguish), pois o acórdão atacado via recurso
especial guarda similaridade com o do REsp n. 1.291.575-PR, já que
em ambos os casos trata-se de Cédula de Crédito Bancário, título
executivo extrajudicial, devidamente acompanhado de demonstrativo
acerca dos valores utilizados pelo cliente.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 2 (texto oficial):** O acolhimento da pretensão recursal, de modo a alterar a premissa
fática posta no aresto recorrido, esbarra no óbice da Súmula n. 7
do STJ.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo interno desprovido.

## Ementa

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CPC, ART. 988, § 5º, II. DECISÃO QUE
NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA
ENTRE O ACÓRDÃO RECLAMADO E O PRECEDENTE VINCULANTE. DISTINGUISING.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Há similitude fática entre o aresto
confrontado (distinguish), pois o acórdão atacado via recurso
especial guarda similaridade com o do REsp n. 1.291.575-PR, já que
em ambos os casos trata-se de Cédula de Crédito Bancário, título
executivo extrajudicial, devidamente acompanhado de demonstrativo
acerca dos valores utilizados pelo cliente.
2. O acolhimento da pretensão recursal, de modo a alterar a premissa
fática posta no aresto recorrido, esbarra no óbice da Súmula n. 7
do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/10/2024 a 29/10/2024,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.