# Registro público: TJSE — 00012007720188250054

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-03-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/754772/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/754772.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a0a127ecd23e5c002b8e8b17f19ff857493c79f67aade6d8a2cf5d29771130bb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-03-16
- **Último ato com data válida:** 2018-08-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-08-16** —  (TPU )
> **2018-07-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-07-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-07-06** —  (TPU )
> **2018-07-05** — Documento (TPU 581)
> **2018-06-25** — Documento (TPU 581)
> **2018-06-25** —  (TPU )
> **2018-06-25** —  (TPU )
> **2018-06-25** —  (TPU )
> **2018-06-25** —  (TPU )
> **2018-06-25** — Petição (TPU 85)
> **2018-06-13** — Procedência (TPU 219)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-06-25T10:31:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-05-15T11:38:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2018-05-03T10:51:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-05-02T13:49:36.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2018-03-28T10:43:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Denúncia", "valor": 47}]}
- 2018-08-16T10:03:49.000Z —  (TPU None)
- 2018-07-06T01:16:28.000Z —  (TPU None)
- 2018-06-25T10:30:47.000Z —  (TPU None)
- 2018-06-25T09:50:28.000Z —  (TPU None)
- 2018-06-25T09:49:55.000Z —  (TPU None)
- 2018-06-25T09:49:22.000Z —  (TPU None)
- 2018-05-03T10:50:35.000Z —  (TPU None)
- 2018-05-02T13:52:28.000Z —  (TPU None)
- 2018-05-02T13:51:25.000Z —  (TPU None)
- 2018-03-22T09:46:16.000Z —  (TPU None)
- 2018-03-16T08:58:58.000Z —  (TPU None)
- 2018-03-16T08:58:16.000Z —  (TPU None)
- 2018-07-30T11:11:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-07-30T11:11:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-07-05T00:53:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-06-25T12:10:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-06-13T10:32:29.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8587", "nome": "1º Juizado Especial Cível e Criminal de Socorro"}}
- 2018-05-07T15:26:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-05-02T15:33:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-04-25T16:10:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-04-25T11:09:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-04-16T15:45:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-04-06T10:56:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-03-16T08:38:54.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-03-16 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-03-28 — Petição; Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-04-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-04-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-04-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-04-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-05-02 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-05-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-05-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-05-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-05-15 — Conclusão; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-06-13 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-06-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-06-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-07-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-07-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-07-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-07-30 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00027850420178250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/755787/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSE — 00213799420188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/753446/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJSE — 00010953720178250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/755698/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSP — 00085330220118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 00144600720178260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJRJ — 00085287320188190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950190/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJAL — 08000436220198020047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/756003/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar