{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75484,"origem":"stj","sha256_origem":"5b7514aa2facf999caaa9dc5be4b93a452af2d0fce454727459e51e90c416c00","registro_original":{"id_fonte":"000889691","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2513837","numero_registro":"202304334410","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-10-29","data_publicacao":"2024-11-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.\nAUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS.\nAUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.\n1. Na hipótese, o acórdão embargado aplicou o seguinte entendimento:\n\"Nos casos de protesto indevido de título e de inscrição indevida\nem cadastro de proteção ao crédito, o dano moral é considerado in re\nipsa\" (fl. 963). Por outro lado, o acórdão paradigma decidiu que \"O\nSuperior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o\nmero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora\ndeixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente,\nnão acarreta, por si só, danos morais\" (fl. 988).\n2. Fica evidente a ausência de similitude fático-jurídica entre os\nacórdãos confrontados, porquanto, no acórdão embargado, cuida-se de\ndanos morais em decorrência de inscrição indevida em cadastro de\nproteção ao crédito, enquanto, no paradigma, trata-se de danos\nmorais decorrente de descumprimento contratual, por demora em\nentrega de imóvel, o que obsta o processamento dos embargos de\ndivergência.\n3. A divergência não ficou caracterizada, uma vez que não foi\nrealizado o necessário cotejo analítico entre os acórdãos\nconfrontados, de modo a demonstrar os trechos que eventualmente os\nidentificassem. Assim, não houve comprovação do dissídio\njurisprudencial invocado.\n4. Os embargos de divergência, caracterizados como recurso de\nfundamentação vinculada, devem, necessariamente, demonstrar o\nconfronto de teses entre o acórdão embargado e aquele apontado como\nparadigma, não sendo possível sua interposição com o intuito de mera\nrediscussão do quanto já decidido em recurso especial.\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que\ndeve ser aplicado o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no\nEnunciado Administrativo 7/STJ, que dispõe: \"Somente nos recursos\ninterpostos contra decisões publicadas a partir de 18 de março de\n2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais\nrecursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC\". Assim, a majoração\ndo percentual fixado para os honorários advocatícios é devida\nindependentemente da comprovação do efetivo trabalho adicional pelo\nadvogado da parte recorrida, sendo aplicável mesmo quando não são\napresentadas contrarrazões (AgInt no AREsp n. 2.559.173/SP, relator\nMinistro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n12/8/2024, DJe de 15/8/2024).Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/10/2024 a 29/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi,\nMarco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/eb6f0125-b9bb-4eb7-a0bd-a79c069e6abc/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5807ee133f10b3d3b0b883588737886bca52e5e971a4eb52d7c5e1d9ea242e24","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}