# Registro público: TRF2 — 00026492820094020000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE 05 - **Classe:** Mandado de Segurança Criminal - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2009-02-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/754847/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/754847.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0108e0bff769b83ee8c88a7998184c565e3a2be074da19d7c3aff9fa04020d20 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 3 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-26 - **Último ato com data válida:** 2017-08-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-08-25** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-08-24** — Reativação (TPU 849) > **2017-07-26** — Baixa Definitiva (TPU 22) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crimes contra a Ordem Tributária | Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-07-26T13:18:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2017-08-24T13:54:19.000Z — Reativação (TPU 849) - 2017-08-25T16:27:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3614](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3614) - [Outros processos do assunto TPU 3628](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3628) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 3 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes contra a Ordem Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-07-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-08-24 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-08-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T09:39:06\.865000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20090219000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-02\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0108e0bff769b83ee8c88a7998184c565e3a2be074da19d7c3aff9fa04020d20 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 01069980920144020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/690928/) — classe: Mandado de Segurança Criminal; referências coincidentes: 3614, 3628 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE 05 - [TJDFT — 00245304020168070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151221/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3628 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 05 / 3? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA - [STM — 70004355120267000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2255633/) — classe: Mandado de Segurança Criminal; referências coincidentes: 3628 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STM - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 05 / Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz - [TRF2 — 01069980920144020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/741689/) — classe: Mandado de Segurança Criminal; referências coincidentes: 3614, 3628 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 05 / Gabinete da Vice-Presidência - [TRF2 — 00006863320194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/756877/) — classe: Mandado de Segurança Criminal; referências coincidentes: 3628 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 05 / GABINETE 03 - [STM — 70003498020267000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2224787/) — classe: Mandado de Segurança Criminal; referências coincidentes: 3628 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STM - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 05 / Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz - [TRF1 — 00002458520194013102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149869/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3628 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 05 / Vara Única de Oiapoque - [TRF1 — 00002436420094013200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5099655/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3628 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 05 / 04ª - Manaus ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/crimes-contra-ordem-tributaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Um erro na apuração de um tributo, corrigido depois, é normalmente tratado como infração administrativa, sujeita a multa. Mas quando a irregularidade envolve omitir informação, falsificar documento ou simular operação para reduzir o valor devido, a discussão pode sair da esfera puramente fiscal e chegar à criminal — é aí que entram os crimes contra a ordem **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** contra, crimes, ordem, tributaria - **SHA-256 do HTML autoral:** a6e400a5895281fcefda897b780d3f179baff013e6e5d4f8facd95fa421e57ac - **SHA-256 do registro documental:** 0108e0bff769b83ee8c88a7998184c565e3a2be074da19d7c3aff9fa04020d20 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcrimes-contra-ordem-tributaria%2F) ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 0108e0bff769b83ee8c88a7998184c565e3a2be074da19d7c3aff9fa04020d20 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)