{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75487,"origem":"stj","sha256_origem":"450fdcb741c16492cb333e05586f640806dd8ba38da638525a9e0d7f14650c1d","registro_original":{"id_fonte":"000890126","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"47536","numero_registro":"202401907026","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-10-29","data_publicacao":"2024-11-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. FUNDAMENTOS\nDA DECISÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. RECLAMAÇÃO\nCONSTITUCIONAL. CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAS.\nRELAÇÃO PROCESSUAL FORMADA. CABIMENTO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO.\nPROCURAÇÃO.  AUSÊNCIA. IRREGULARIDADE SANÁVEL. PODERES ESPECIAIS.\nINDICAÇÃO EXPRESSA DO PROCESSO. EQUIVALÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. VALOR\nDA CAUSA BAIXO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. CPC/2015, ART. 85, §§\n2º, 8º E 8º-A.\n1. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa\nde atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula\nn. 182/STJ).\n1.1. O agravante não impugnou de forma específica os fundamentos\nrelacionados ao mérito da decisão agravada, que demonstrou o\ncumprimento, pela autoridade reclamada, da determinação proferida\npor este Tribunal Superior nos autos do REsp n. 1.636.704/SP.\n2. Quando aperfeiçoada a relação processual nas reclamações\najuizadas na vigência do CPC/2015, é cabível a condenação da parte\nvencida no pagamento de honorários sucumbenciais com fundamento no\nart. 85, caput, da lei processual civil. Precedentes.\n2.1. No caso concreto, a parte beneficiária do ato reclamado\ncompareceu aos autos e ofereceu contestação, aperfeiçoando a relação\njurídica processual (CPC/2015, art. 239, § 1º).\n3. O comparecimento espontâneo, como ato que supre a citação da\nparte (art. 214, § 1º, do CPC/1973), também ocorre nos casos em que\na procuração outorgada confere poderes gerais e contém dados\nespecíficos sobre o processo em que se dará a atuação. Precedentes.\n4. A ausência de mandato é irregularidade sanável, com a\npossibilidade de se aplicar as disposições contidas nos art. 76,\n662, e 932, § ún., do CPC/2015. Precedentes.\n4.1. Os agravados regularizaram sua representação processual,\njuntando aos autos instrumento de mandato com expressa referência ao\nnúmero do processo para o qual o advogado foi incumbido de atuar.\n5. Conforme dispõe o art. 85, § 8º, do CPC/2015, \"[n]as causas em\nque for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda,\nquando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos\nhonorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos\nincisos do § 2º\".\n5.1. No caso concreto, o proveito econômico afigura-se imensurável,\ne o valor da causa é muito baixo, razão pela qual a situação dos\nautos subsume-se à hipótese de que trata o dispositivo legal, na\nestrita aplicação do entendimento firmado na tese n. 2 do Tema\nRepetitivo n. 1.076.\n5.2. O parágrafo 8º-A do art. 85 do CPC/2015 determina que \"para\nfins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz\ndeverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da\nOrdem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou\no limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste\nartigo, aplicando-se o que for maior\".\n5.3. Na espécie, o valor dos honorários advocatícios de sucumbência\nforam arbitrados com observância do valor mínimo previsto na Tabela\nde Honorários aprovada pela OAB/SP.\n6. O arbitramento de honorários por equidade não exige observância\ndo limite máximo previsto no § 2º do art. 85 da lei processual.\n7. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/10/2024 a 29/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/eb6f0125-b9bb-4eb7-a0bd-a79c069e6abc/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f61a630c1e9f89b7183f3b3db46ea69d149987ace1b44e2b4cc534954802429a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}