{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75489,"origem":"stj","sha256_origem":"327a5fe3d39f3e108707e1d65ea1118a92b57811d2ca7552d22988340b138bff","registro_original":{"id_fonte":"000890327","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1790394","numero_registro":"201900024131","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-10-29","data_publicacao":"2024-11-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM\nRECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESTITUIÇÃO DE\nCONTRIBUIÇÕES INDEVIDAS. PRESCRIÇÃO DECENAL. SÚMULA N. 168 DO STJ.\n1. \"Inexiste atualmente divergência no âmbito da SEGUNDA SEÇÃO\nacerca do tema objeto destes embargos, tendo em vista que os últimos\njulgamentos realizados pela QUARTA TURMA (AgInt no REsp n.\n1.638.321/SP e AgInt no REsp n. 1.721.823/SP), da mesma forma do\nacórdão ora embargado, adotou o prazo decenal para a ação na qual o\nautor pede a restituição de contribuições previdenciárias indevidas.\n(AgInt nos EREsp 1838337/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,\nSEGUNDA SEÇÃO, DJe 1.7.2021).\n2. Não se admite a oposição de embargos de divergência quando a\njurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão\nembargado (Súmula n. 168/STJ).3. Agravo interno a que se nega\nprovimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/10/2024 a 29/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Moura\nRibeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nImpedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/eb6f0125-b9bb-4eb7-a0bd-a79c069e6abc/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9928f0cbe4512972ace86d635928b3d02356fdc553fb7e52e0e7b5bba900aa3e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}