{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75495,"origem":"stj","sha256_origem":"67284ecf3e90e71ba454275c38e3deb76a6553a24fba4c4a5421baf060d53333","registro_original":{"id_fonte":"000890413","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"201472","numero_registro":"202304232114","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-10-29","data_publicacao":"2024-11-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO.\nACIDENTE OCORRIDO DURANTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO. RELAÇÃO\nDE TRABALHO NÃO FORMAL. COMPETÊNCIA TRABALHISTA CONFIRMADA.\nIMPROPRIEDADE DO USO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA COMO SUCEDÂNEO\nRECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A competência da Justiça do Trabalho não se restringe às relações\nestritas de emprego, abrangendo toda relação de trabalho, mesmo que\nnão formal, desde que haja prestação de serviço que envolva\nresponsabilidade do tomador.\n2. A análise da responsabilidade do tomador de serviços, no caso de\nacidente ocorrido no âmbito de uma relação de trabalho, é da\ncompetência exclusiva da Justiça do Trabalho.\n3. O conflito de competência não se presta como sucedâneo recursal,\nsendo inadequado para questionar decisões de mérito já proferidas.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/10/2024 a 29/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/eb6f0125-b9bb-4eb7-a0bd-a79c069e6abc/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"300b785046aa85d12cb451b7fffd2ed8388042710614da59da90e64c69c79f6c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}