# Registro público: TRF2 — 50019583520234020000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE 04
- **Classe:** Petição Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-07-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/754950/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/754950.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9b1a6b2a831dda2dd62a73f157735610a007f963c1a60fccfbd177d76c0583dc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-06-27
- **Último ato com data válida:** 2023-03-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-03** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2023-03-03** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-02-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-02-27** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-02-15** — Distribuição (TPU 26)
> **2022-07-22** — Petição (TPU 85)
> **2022-07-19** — Petição (TPU 85)
> **2022-07-19** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-27** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes da Lei de licitações | Falsificação de documento particular | Uso de documento falso | Peculato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-06-27T11:04:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "0"}}
- 2022-07-19T07:33:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}], "orgaoJulgador": {"codigo": "0"}}
- 2022-07-19T12:46:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}], "orgaoJulgador": {"codigo": "0"}}
- 2022-07-22T23:09:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}], "orgaoJulgador": {"codigo": "0"}}
- 2023-02-15T12:46:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17022", "nome": "GABINETE 04"}}
- 2023-02-27T17:44:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17022", "nome": "GABINETE 04"}}
- 2023-03-03T16:54:53.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63780", "nome": "Gabinete da Vice-Presidência"}}
- 2023-03-03T17:04:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17022", "nome": "GABINETE 04"}}
- 2023-02-27T17:44:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63780", "nome": "Gabinete da Vice-Presidência"}}
- 2023-03-03T16:54:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17022", "nome": "GABINETE 04"}}
- 2023-03-16T17:26:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17022", "nome": "GABINETE 04"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3642](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3642)
- [Outros processos do assunto TPU 3532](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3532)
- [Outros processos do assunto TPU 3539](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3539)
- [Outros processos do assunto TPU 3548](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3548)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9b1a6b2a831dda2dd62a73f157735610a007f963c1a60fccfbd177d76c0583dc.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes da Lei de licitações — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Falsificação de documento particular — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Uso de documento falso — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Peculato — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-06-27 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-07-19 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-07-19 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-07-22 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-02-15 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-02-27 — Redistribuição; recusa de prevenção/dependência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-02-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-03 — Redistribuição; recusa de prevenção/dependência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-03 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-03-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-08T15:33:57\.039000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180725170800
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-07\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9b1a6b2a831dda2dd62a73f157735610a007f963c1a60fccfbd177d76c0583dc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 50019583520234020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2610705/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3532, 3539, 3548, 3642
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE 04
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Apelação Criminal
- [TRF1 — 00002850320174013825](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5896827/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3532, 3539, 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 04 / Vara Única de Janaúba
- [TJDFT — 00004386720188070020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/173982/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3532, 3548
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 04 / 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS
- [TRF2 — 50100471820214020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2601668/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3532, 3642
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 04 / GABINETE 03
- [TRF2 — 50100471820214020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2598070/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3532, 3642
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 04 / GABINETE 05
- [TJDFT — 00386895620148070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5884638/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3532, 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 04 / 5? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJMG — 01548204320138130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5740569/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3532, 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 04 / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 00266079820128130452](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5178627/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3532, 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 04 / Terceira Vice-Presidência

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50019583520234020000 no TRF2 começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Criminal” e “Crimes da Lei de licitações | Falsificação de documento particular | Uso de documento falso | Peculato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE 04”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 11 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-03-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf2/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 9b1a6b2a831dda2dd62a73f157735610a007f963c1a60fccfbd177d76c0583dc
- **SHA-256 do comentário:** b0502723c511870b00a85af1ec119327da3985c9fe76da1d08f854f5c9283f90