{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75497,"origem":"stj","sha256_origem":"b008894ccab869dfe362e3b4da03c7d74552e5ac153c3177348c8a24b256212f","registro_original":{"id_fonte":"000890415","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl no AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"175118","numero_registro":"202002545620","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-10-29","data_publicacao":"2024-11-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO\nINTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE\nCOMPETÊNCIA. ESSENCIALIDADE DOS BENS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REFORMA\nDE DECISÃO E TRANSFERÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. DECISÃO\nTRANSITADA EM JULGADO.\n1. A essencialidade dos bens constritos deve ser comprovada com\nelementos que demonstrem sua indispensabilidade à atividade\nempresarial, sob pena de manter-se a constrição no âmbito da\nexecução fiscal.\n2. A decisão do Tribunal de origem, transitada em julgado, que\nreformula a análise sobre a essencialidade do bem anteriormente\nfeita pelo juízo da recuperação ou falimentar, prevalece inclusive\nquanto à destinação dos depósitos judiciais, observando-se o\nprincípio da coisa julgada.\n3. A decisão posterior, que entende por inexistir essencialidade do\nbem objeto do conflito, enseja a perda do objeto e consequente\nextinção do conflito de competência.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/10/2024 a 29/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/eb6f0125-b9bb-4eb7-a0bd-a79c069e6abc/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d35e5cd342f86dccdad0701245dc3c8080b6dcab12fdb7728ded9baa177c2117","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}