{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75498,"origem":"stj","sha256_origem":"f33907f6a07f9f7aa481389dce3e64df2325d89f4e5afe43793a18a05e1e2df5","registro_original":{"id_fonte":"000890416","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt na AR","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"6554","numero_registro":"201902552800","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-10-29","data_publicacao":"2024-11-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE\nDISPOSITIVO LEGAL. INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA.\nSUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A ação rescisória é medida excepcional cabível apenas nas\nhipóteses restritas previstas no art. 966 do CPC/2015, sendo\nnecessária a demonstração de violação clara e manifesta de\ndispositivo legal.\n2. Não é cabível ação rescisória quando o acórdão rescindendo está\nem harmonia com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de\nJustiça, que determina que os juros contratuais não são aplicáveis\napós o desligamento dos participantes do plano de previdência\ncomplementar, de modo que a interpretação dada não se configura como\nviolação manifesta da norma.\n3. A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal,\nnão sendo admissível para simples reanálise de matéria já decidida\nem decisão transitada em julgado, protegida pela coisa julgada.\n4. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/10/2024 a 29/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/eb6f0125-b9bb-4eb7-a0bd-a79c069e6abc/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d413637f55cc28a7ff16fced18f50b670d4c007a09f00821d8c529ce66856a5c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}