{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7550,"origem":"stj","sha256_origem":"ab8e68d35f69da98bfa70665fd01b23e8e1e3295fba074a70207cca1ecb7a8e0","registro_original":{"id_fonte":"000820022","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1753833","numero_registro":"201801751475","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.\nPROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DE\nRECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE\nFÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA\nDIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. É imprópria a discussão, em sede de embargos de divergência,\nacerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do\nrecurso especial. Hipótese em que, ademais, a discussão sobre a\nincidência ou não do óbice da Súmula 7/STJ resulta da análise das\npeculiaridades do caso concreto, tornando inviável o confronto entre\njulgados.\n2. Verificada a diversidade da moldura fática entre os acórdãos\nconfrontados, não se tem por caracterizado o dissídio\njurisprudencial apto a ensejar o cabimento de embargos de\ndivergência.\n3. 'Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do\nTribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado' (Súmula\n168/STJ).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 15/06/2022 a 21/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,\nJoão Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman\nBenjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro\nCampbell Marques, Benedito Gonçalves, Paulo de Tarso Sanseverino e\nMaria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:168"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000168"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL\n- DESCABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 734787>>-RS,\n         <<AgInt nos EAREsp 1834144>>-DF,\n         <<AgInt nos EAREsp 1223026>>-SP\n(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)\n   STJ - <<EREsp 443095>>-SC,\n         <<AgInt nos EREsp 1703788>>-SE,\n         <<AgInt nos EDcl no AgInt nos EREsp 1908170>>-RJ\n(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONFORMIDADE COM A\nJURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL - SÚMULA 168 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1703328>>-DF,\n         <<AgRg nos EREsp 663644>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/d75617fe-46dc-4d5d-9bd0-9b77dfa6edd8/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"c47f5f7778e9fc006a511ecfe84a0931f924ec6b91de5d69d04e3c72aad15f84","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}