{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75509,"origem":"stj","sha256_origem":"53bd07b0448bd761adb9da80ef308265895941eb71011ec16a3360f3b747821d","registro_original":{"id_fonte":"000891735","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2157064","numero_registro":"202400861887","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-11-13","data_publicacao":"2024-11-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS\nMORAIS. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 284/STF.\nACORDO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISCUSSÃO\nACERCA DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE.\nAÇÃO ANULATÓRIA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AÇÃO PRÓPRIA.\nSÚMULA 568/STJ.\n1. Ação de compensação por danos morais.\n2. O propósito recursal consiste em decidir se (I) houve negativa de\nprestação jurisdicional; (II) o acordo firmado nos autos de ação\ncivil pública, que tramita na Seção Judiciária de Alagoas, abrange\nos danos morais apontados pelo recorrente, (iii) há cláusula leonina\nno citado acordo e (iv) se é viável a retenção, a título de\nhonorários, de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, em\nvirtude de possível descumprimento de contrato celebrado entre\nadvogado e seu respectivo constituinte.\n3. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão, erro\nmaterial ou contradição nas razões recursais enseja o não\nconhecimento do recurso especial quanto à suposta negativa de\nprestação jurisdicional. Incidência da Súmula 284/STF.\n4. A Corte de origem decidiu as questões acerca da ausência de\ninteresse de agir do recorrente e da ausência de irregularidade na\nformalização do acordo com respaldo nas peculiaridades\nfático-probatórias dos autos. Pretensão recursal que demanda reexame\nde provas e de cláusula pactuada em acordo homologado\njudicialmente.\n5. Eventual alegação de vício em acordo homologado judicialmente\ndeve ser deduzida por meio de ação anulatória. Súmula 568/STJ.\n6. Cabe ao recorrente discutir, em ação própria, a questão relativa\naos honorários contratuais devidos pela parte ao seu patrono.\n8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO, por unanimidade,\nconhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe\nprovimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com\na Sra. Ministra Relatora.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas\nCueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - VÍCIO - AÇÃO ANULATÓRIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2431438>>-AL,\n         <<AgInt no AREsp 1806022>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1926701>>-MG, <<REsp 1558015>>-PR,\n         <<AgRg no REsp 596271>>-RS\n(HONORÁRIOS CONTRATUAIS - DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1059771>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 2431438>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/eb6f0125-b9bb-4eb7-a0bd-a79c069e6abc/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"eb8c18514f1c3ab8994b2a124561e1bc15d1ae7bfb33e5020bad0b74fc1bf9ad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}