# Registro público: STJ — 1748882

- **Origem:** stj
- **Órgão:** PRIMEIRA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-10-21
- **Publicação:** 2024-10-28
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/75513/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/75513.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2eebac936f97bbc398e3dd1e5e5d64ad24e4bdd9c73a40085e34dd52d90fd525

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPERCUSSÃO GERAL.  BAIXA DOS
AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Condenação do réu diante da doação de imóveis ao arreio dos
requisitos legais para detentores de cargo de confiança do Prefeito,
um deles com vínculo de parentesco com o chefe do Executivo.
- **Item 2 (texto oficial):** Reconhecida na origem a presença de elemento subjetivo doloso e,
ao  mesmo tempo, ao menos culposo em relação à condenação com base
no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) e em sendo
necessária a tipificação de alguma das hipóteses previstas nos
incisos do art. 11 da LIA, além da verificação da presença de dolo
específico, é necessário o retorno dos autos para juízo de
conformação.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo interno a que se nega provimento.

## Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPERCUSSÃO GERAL.  BAIXA DOS
AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Condenação do réu diante da doação de imóveis ao arreio dos
requisitos legais para detentores de cargo de confiança do Prefeito,
um deles com vínculo de parentesco com o chefe do Executivo.
2. Reconhecida na origem a presença de elemento subjetivo doloso e,
ao  mesmo tempo, ao menos culposo em relação à condenação com base
no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) e em sendo
necessária a tipificação de alguma das hipóteses previstas nos
incisos do art. 11 da LIA, além da verificação da presença de dolo
específico, é necessário o retorno dos autos para juízo de
conformação.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** agravo, interno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c
- **SHA-256 do registro documental:** 2eebac936f97bbc398e3dd1e5e5d64ad24e4bdd9c73a40085e34dd52d90fd525
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)