{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75514,"origem":"stj","sha256_origem":"d8c7b16b7c66bd739a5109bbc70f773fd6b51e1fb85d417423bda427f1ab3b9c","registro_original":{"id_fonte":"000889065","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt na Pet","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO","numero_processo":"16938","numero_registro":"202402458542","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-10-21","data_publicacao":"2024-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PETIÇÃO. TUTELA\nDE URGÊNCIA. PEDIDO VINCULADO A PROCESSO PENDENTE DE JULGAMENTO DE\nAPELAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. VIA\nELEITA INADEQUADA. PROVIMENTO NEGADO.\n1. A questão em discussão consiste na competência do Superior\nTribunal de Justiça para apreciar pleito de tutela provisória antes\ndo esgotamento das instâncias ordinárias.\n2. O pedido de tutela de urgência está vinculado a processo pendente\ndo julgamento do recurso de apelação, não havendo, portanto, o\nesgotamento das instâncias ordinárias. Ou seja, a via eleita pela\nparte requerente é inadequada, configurando supressão de instância,\nnos termos do art. 105 da Constituição Federal.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/4cc6b53b-a212-409f-a7b9-a5c9a50283a7/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"09d8ac00b7a1bb209e02736751a235323138b05bbebc28daa1a652162d98d08d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}