# Registro público: TJSE — 00016358520178250054

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-03-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/755253/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/755253.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 652ad83677ba0ea1a7f21c3802b83039fafc408ec9db0418caae777b742203ef

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-24
- **Último ato com data válida:** 2017-08-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-08-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-08-23** — Petição (TPU 85)
> **2017-08-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-08-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-08-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-08-08** — Morte do agente (TPU 1042)
> **2017-08-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-08-08** — Petição (TPU 85)
> **2017-08-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-08-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-07-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-07-03** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-23T12:29:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-08T08:40:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-06-14T13:09:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-06-12T11:52:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-05-29T12:47:54.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-08-22T08:24:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-21T10:15:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-08T19:41:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-03T10:28:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-02T13:19:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-14T12:27:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-13T13:01:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-29T12:49:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-15T10:26:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-12T11:36:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-10T13:48:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-25T09:03:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-08-08T19:41:09.000Z — Morte do agente (TPU 1042)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8587", "nome": "1º Juizado Especial Cível e Criminal de Socorro"}}
- 2017-08-08T13:18:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-07-03T17:46:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-07-03T10:09:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-05-29T15:04:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-05-25T08:14:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-05-18T12:39:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-05-16T12:51:55.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-03-24T12:09:09.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-03-24 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-05-16 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-05-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-05-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-05-29 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-05-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-06-12 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-06-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-07-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-07-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-08-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-08-08 — Morte do agente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-08-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-08-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-08-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-26T12:19:24\.250000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170324120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-03\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 652ad83677ba0ea1a7f21c3802b83039fafc408ec9db0418caae777b742203ef

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00027850420178250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/755787/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSE — 00213799420188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/753446/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSP — 00339066620158260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266810/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARULHOS
- [TJSE — 00010953720178250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/755698/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSP — 15047606620208260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5265781/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 05 CUMULATIVA DE VILA MIMOSA
- [TJSP — 15091700220228260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5263161/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
- [TJPR — 00000029320118160088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3769148/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / GUARATUBA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJRJ — 00021643720178190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3012496/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / CAPITAL VIII JUI ESP CRIM