# Registro público: TJAL — 00007792620138020047

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-04-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/755308/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/755308.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 19e7acc6b3ad0b92181216b11dfeb9dab8606a5ed635b3ee3aaac6e168feee14

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-05-21
- **Último ato com data válida:** 2020-02-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-02-07** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-02-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-02** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2019-12-17** — Extinção da Punibilidade (TPU 973)
> **2019-12-12** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2019-12-12** — Reativação (TPU 849)
> **2019-12-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-12-07** — Homologação de Transação (TPU 466)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-04-18T07:34:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-29T07:39:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-04-08T13:50:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-11-16T12:09:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-11-27T10:46:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-08-26T09:29:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-26T09:07:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-12-03T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-11-19T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2013-07-04T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-07-03T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-06-05T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-06-04T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2013-05-21T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-02-14T11:27:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-02-14T11:22:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-01-02T09:44:35.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2019-12-12T15:35:38.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2019-12-12T15:35:04.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2017-03-27T11:53:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-03-27T11:25:03.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2015-05-29T12:47:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-05-29T12:47:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-03-31T07:56:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-02-05T09:23:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2015-02-05T09:23:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2015-01-12T11:11:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2014-08-22T08:53:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-08-21T11:24:42.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2014-05-05T11:33:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-04-30T11:23:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-04-30T10:43:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2014-02-17T12:34:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-17T12:08:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-02-17T12:05:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-12-19T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2013-11-21T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-06-04T12:00:00.000Z — Despacho (TPU 11009)
- 2013-05-21T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-05-21T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/755308.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-05-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-02-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2014-04-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2014-04-30 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2014-08-21 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2015-01-12 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2015-02-05 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-03-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-05-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-05-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-04-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-03-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-12-07 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2019-12-12 — Mudança de Classe Processual; Inválido; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-12-17 — Extinção da Punibilidade — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2020-02-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2020-02-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2020-02-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2018-12-07 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da Punibilidade» em 2019-12-17 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-07T23:22:22\.229000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130403000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-04\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 19e7acc6b3ad0b92181216b11dfeb9dab8606a5ed635b3ee3aaac6e168feee14

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 00011208620128020047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/755796/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar
- [TJES — 00001812720248080045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5741843/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar / 2ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA
- [TJSP — 00022832920088260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4922681/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- [TJAL — 08000249320178020025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/756356/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar / Foro de Olho DÁgua das Flores - Vara do Único Ofício de Olho DÁgua das Flores
- [TJAL — 08000856120178020054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/756340/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar / Foro de São Luiz do Quitunde - Vara do Único Ofício de São Luiz do Quitunde
- [TJPE — 00000135520218171540](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2460823/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUPARETAMA
- [TJRS — 50010149120218210080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/820501/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar / Vara Judicial da Comarca de Arroio do Meio
- [TJRS — 50155345720218210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/755844/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí