{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75531,"origem":"stj","sha256_origem":"cfbad6fe084263f5dba11906bb85811578540544ec5d3c8a1bf4e2764dfd6493","registro_original":{"id_fonte":"000889110","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2528281","numero_registro":"202304535612","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-10-21","data_publicacao":"2024-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL.\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 126/STJ. APLICAÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS. ALEGAÇÃO NÃO\nREFUTADA. SÚMULA 283/STF. MATÉRIA ESTRANHA AO TEMA 1.239/STJ.\nDESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. PROVIMENTO NEGADO.\n1. A não interposição de recurso extraordinário, quando há\nfundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido, atrai a\nincidência da Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).\n2. A questão sobre o levantamento dos depósitos não foi refutado\nadequadamente. Assim, não é possível afastar a incidência, por\nanalogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF).\n3. O ponto central da insurgência, dos presentes autos, restringe-se\nàs receitas decorrentes da prestação de serviços; portanto, não\nseria o caso de suspensão do processo, pois o Tema 1.239 está assim\ndelimitado: \"Definir se o PIS e a COFINS incidem sobre as receitas\ndecorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional, realizadas\na pessoas físicas situadas dentro da área abrangida pela Zona Franca\nde Manaus\" (REsps 2.093.050/AM e 2.093.052/AM, relator Ministro\nGurgel de Faria).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/4cc6b53b-a212-409f-a7b9-a5c9a50283a7/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ae2d956128ec05b0525bacae712395e9b78e37427ff867786566cd450de9d48f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}