{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75533,"origem":"stj","sha256_origem":"286465dd5445e0a13cdbf3491cac26a89ef3ef528105a9782ab9adbd139f3e9f","registro_original":{"id_fonte":"000889166","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2132922","numero_registro":"202401054562","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2024-10-21","data_publicacao":"2024-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COM ENFOQUE\nCONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE.\n1. O Tribunal regional dirimiu a questão de fundo -\ninconstitucionalidade da majoração da alíquota do Imposto sobre\nOperações Financeiras (IOF) debatida nos autos -, com base em\nfundamentação eminentemente constitucional, o que evidencia a\ninviabilidade do manejo do recurso especial, sob pena de usurpação\nda competência do Supremo Tribunal Federal.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ACÓRDÃO RECORRIDO - ENFOQUE CONSTITUCIONAL - RECURSO ESPECIAL -\nINVIABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1929686>>-RS, <<REsp 1830125>>-AL,\n         <<AgInt no REsp 1564117>>-RS, {{REsp 2105437}}-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/4cc6b53b-a212-409f-a7b9-a5c9a50283a7/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"aa8b8e504ccde2684cdbe6f324843c217126d9137be3685a68d98f201b94db1f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}