{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75534,"origem":"stj","sha256_origem":"be866a825f9d1a5b2aa2110c8b70301a281c4ed1476c7d50b2a32719a1fe8e35","registro_original":{"id_fonte":"000889167","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2402885","numero_registro":"202302220436","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2024-10-21","data_publicacao":"2024-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL.\n1. Nas ações rescisórias, \"o marco temporal, para a incidência das\nregras de direito processual, deve ser a data do trânsito em julgado\nda decisão rescindenda, momento em que se inicia a repercussão dos\nefeitos processuais da pretensão à rescisão do julgado, como sói o\nprazo e os pressupostos para o seu ajuizamento\" (AR 5.931/SP,\nRelator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO - Ratificação de voto;\nRevisora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, DJe\n21/06/2018).\n2. Nos termos do art. 975, caput, do CPC/2015, o \"direito à rescisão\nse extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da\núltima decisão proferida no processo\".\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/4cc6b53b-a212-409f-a7b9-a5c9a50283a7/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"bbdfe86cc4711526f2753ef8650ff389b4aa532f5d8ffbd8410cecbd05bfd106","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}