{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75539,"origem":"stj","sha256_origem":"60d0951e5e804678456cba27e8ec9c4f2b21119fa87ecea45a284f0af863f85f","registro_original":{"id_fonte":"000889172","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2109375","numero_registro":"202304097683","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2024-10-21","data_publicacao":"2024-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM RECURSO\nREPETITIVO (TEMA 779). QUESTÃO REMANESCENTE. INEXISTÊNCIA.\n1. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem, em juízo de\nconformação, decidiu em consonância com precedente desta Corte\nSuperior, formado pela Primeira Seção sob o regime dos repetitivos,\ncuja questão jurídica refere-se ao \"conceito de insumo tal como\nempregado nas Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003 para o fim de\ndefinir o direito (ou não) ao crédito de PIS e COFINS dos valores\nincorridos na aquisição\" (Tema 779).\n2. Hipótese em que a Vice-Presidência do TRF da 4ª Região,  de forma\nequivocada, assentou que haveria matéria remanescente não albergada\npelo repetitivo em tela, relativa à efetiva aferição, no caso dos\nautos, da imprescindibilidade ou da importância de determinado item\n- bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica\ndesempenhada pelo contribuinte, de modo que se impõe não conhecer do\nrecurso especial.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/4cc6b53b-a212-409f-a7b9-a5c9a50283a7/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8666fa04b999bd1e32f30b5ef6f34b426d9f8f28a159e9a4e9857dd7bd3a452c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"60d0951e5e804678456cba27e8ec9c4f2b21119fa87ecea45a284f0af863f85f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}