# Registro público: TRE-ES — 06000185620246080015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 15 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-07-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/755396/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/755396.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9d743b44079b70aa7aff3c91b807698928ef104309736fc687890bda38f77a4e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-03
- **Último ato com data válida:** 2025-05-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-13** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-05-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-05-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-04-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-24** — Publicação (TPU 92)
> **2025-04-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-04-22** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-04-22** — Contas Regularizadas (TPU 14219)
> **2025-04-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-22** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-07-03T17:28:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63885", "nome": "15 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-30T14:06:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63885", "nome": "15 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-03-28T14:23:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63885", "nome": "15 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-22T16:08:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-03-25T13:52:06.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-03-26T15:37:20.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
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- 2025-03-28T14:22:59.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-03-28T14:56:19.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
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- 2025-04-10T14:59:59.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-04-10T15:00:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63885", "nome": "15 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-16T15:01:47.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-04-22T17:12:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-04-22T17:12:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63885", "nome": "15 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-22T17:12:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63885", "nome": "15 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-24T00:50:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63885", "nome": "15 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-24T00:50:34.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63885", "nome": "15 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-30T02:30:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63885", "nome": "15 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-30T09:11:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63885", "nome": "15 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-05-05T14:41:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63885", "nome": "15 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-05-13T15:14:11.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-07-03T17:28:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2024-07-30T15:58:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63885", "nome": "15 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-30T15:58:43.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63885", "nome": "15 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-03-28T15:44:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63885", "nome": "15 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-03-28T15:44:41.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63885", "nome": "15 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-22T17:09:29.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63885", "nome": "15 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-22T17:09:30.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63885", "nome": "15 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-05-05T14:41:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63885", "nome": "15 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-05-05T14:41:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63885", "nome": "15 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-07-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-07-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-03-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-03-28 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-04-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-04-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-04-16 — Documento; retirado de pauta — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-04-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-04-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-04-22 — Contas Regularizadas — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-04-22 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-04-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-04-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-04-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-05-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-05-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-05-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-05-13 — Documento; retirado de pauta — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-05-05 no assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-ES — 06000918520256080017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212459/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-ES
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15 ª ZONA ELEITORAL / 17 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-ES — 06000906120206080022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212481/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-ES
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15 ª ZONA ELEITORAL / 22 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000262120206260161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161678/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15 ª ZONA ELEITORAL / 161 ª ZONA ELEITORAL - LENÇÓIS PAULISTA
- [TRE-ES — 06000187320266080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/754856/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-ES
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15 ª ZONA ELEITORAL / 19 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000262120246260148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161641/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15 ª ZONA ELEITORAL / 148 ª ZONA ELEITORAL - ELDORADO
- [TRE-SP — 06000262420246260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161539/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15 ª ZONA ELEITORAL / 50 ª ZONA ELEITORAL - IGARAPAVA
- [TRE-GO — 06000393220246090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161365/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15 ª ZONA ELEITORAL / 006ª ZONA ELEITORAL/GOIÁS/CAIAPÔNIA
- [TRE-RJ — 06000849820236190036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161292/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15 ª ZONA ELEITORAL / 036ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ