{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7554,"origem":"stj","sha256_origem":"6e22193c9511c35b4562f74f49c983cca2590f08390b742e916613f380d1fc9a","registro_original":{"id_fonte":"000819491","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"728689","numero_registro":"202200697864","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE\nRECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO\nDELITO CAPITULADO NO ART. 157, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. INTERNAÇÃO.\nPARECER TÉCNICO FAVORÁVEL À PROGRESSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.\nDESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO\nMOTIVADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.\nI - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no\nsentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo\nante a previsão legal de cabimento de recurso próprio (v.g.: HC n.\n109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC n.\n121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC n.\n117.268/SP, Relª. Minª. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que\nintegram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a essa dicção, e,\ndesse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do\nwrit substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC n.\n284.176/RJ, Quinta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014;\nHC n. 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze,\nDJe de 28/8/2014; HC n. 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi\nCordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC n. 253.802/MG, Sexta Turma, Relª.\nMinª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014).\nII - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a\nutilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso\nespecial, situação que implica o não conhecimento da impetração.\nContudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade\napta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a\nconcessão da ordem de ofício.\nIII - A existência de relatório técnico favorável à progressão de\nmedida socioeducativa não vincula o magistrado, que pode, em face do\nprincípio do livre convencimento motivado, justificar a continuidade\nda internação do menor com base em outros dados e provas constantes\ndos autos (precedentes).\nIV - In casu, não obstante a existência de parecer técnico\nconclusivo favorável à extinção da medida socioeducativa, o pedido\nrestou indeferido em razão, principalmente, da reincidência na\nprática de outros atos infracionais, com cumprimento, inclusive, de\nmedidas socioeducativas mais brandas, que não teriam sido\nsuficientes para a recuperação do menor.\nHabeas corpus não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\npedido.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ADEQUADO)\n   STJ - <<HC 284176>>-RJ,\n         <<HC 297931>>-MG,\n         <<HC 293528>>-SP\n   STF - [[HC 109956]]-PR,\n         [[RHC 117268]]-SP\n(PROGRESSÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - RELATÓRIO TÉCNICO FAVORÁVEL -\nNÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO)\n   STJ - <<RHC 35578>>-PA,\n         <<AgRg no HC 283010>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b04dd416-7d13-41e6-ad54-4ece55cef33b/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"449338b614308c6f68252bee878e689155411a5a77a12401b52d982bf1ad41b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}