{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75542,"origem":"stj","sha256_origem":"2cd984e7567bfd1599f29f2c4572dfecadf148fc39bc385d4fbe888459ee4a88","registro_original":{"id_fonte":"000889175","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2564446","numero_registro":"202400390283","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2024-10-21","data_publicacao":"2024-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\nINEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO.\nREVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.\n1. Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação\ncontida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal\napreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu\nconvencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao\ninteresse da parte com negativa ou ausência de prestação\njurisdicional.\n2. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, \"a\nsimples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem\nem tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária\ndo sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto,\nque tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao\ncontrato social ou ao estatuto da empresa\" (Recurso Especial\nrepetitivo 1.101.728/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki,\nPrimeira Seção, DJe 23/03/2009).\n3. O Tribunal de origem, com base na realidade que se delineou à luz\ndo suporte fático-probatório constante nos autos, concluiu que\nrestou configurada a hipótese de incidência do art. 135, III, do CTN\ne, para se alcançar conclusão diversa, seria essencial a incursão\nnos fatos e nas provas produzidas no processo, medida vedada nos\ntermos da Súmula 7 do STJ.\n4. Agravo  interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/4cc6b53b-a212-409f-a7b9-a5c9a50283a7/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"02238846a9d153a87c6bd6cf63fd3cf6c7dec1b6341e14595451ce769ccce77c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}