{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75543,"origem":"stj","sha256_origem":"7a195844e237a745d5de7e06e738ec2882fbb0279c4ef2b1a0d179cac609c47d","registro_original":{"id_fonte":"000889176","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2613356","numero_registro":"202401259477","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2024-10-21","data_publicacao":"2024-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.\nFERIADO LOCAL E SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE. COMPROVAÇÃO PERANTE O\nTRIBUNAL AD QUEM. IMPOSSIBILIDADE. LEIS N. 14.759/2023 E\n14.939/2024. TEMPUS REGIT ACTUM.\n1. É intempestivo o agravo em recurso interposto fora do prazo de 15\n(quinze) dias úteis (art. 1.003, § 5º, do CPC/2015).\n2. De acordo com o Estatuto Processual de 2015, a ocorrência de\nferiado local deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da\ninterposição do recurso.\n3. A Corte Especial do STJ apreciou a QO no REsp 1.813.684/SP para\ndecidir que a modulação dos efeitos do acórdão quanto à\npossibilidade de comprovação posterior de feriado local restringe-se\nà segunda-feira de carnaval.\n4. Descabe a aplicação da regra do parágrafo único do art. 932 do\nCPC/2015, que permitiria a correção do vício, com a comprovação da\ntempestividade do recurso posteriormente.\n5. Irretroatividade da Lei n. 14.939/2024, que alterou a redação do\nart. 1.003, § 6º, do CPC/2015, para alcançar recursos interpostos em\nmomento anterior à sua vigência.\n6. Apresentada a irresignação recursal antes da Lei n. 14.759/2023,\nque declarou feriado nacional o dia 20 de novembro para a celebração\ndo Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, necessária a\ncomprovação do feriado local acaso existente no momento da\ninterposição do recurso.\n7. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par6","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art14","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014759 ANO:2023","LEG:FED LEI:014939 ANO:2024","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00014 ART:00932 ART:01003 PAR:00006\n(ART. 1.003, § 6º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.939/2024)"],"jurisprudencia_citada":"(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - EXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 137141>>-SE\n(TEMPESTIVIDADE - SUSPENSÃO DE PRAZO OU FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO\n- DOCUMENTO IDÔNEO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1716583>>-AM,\n         <<AgInt no AREsp 1727320>>-SP, <<AgInt no RMS 63524>>-AP\n(TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - LEI 14.939/2024 -\nIRRETROATIVIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2607642>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2649012>>-SP\n(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL - DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2587220>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1587869>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1874373>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/4cc6b53b-a212-409f-a7b9-a5c9a50283a7/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7875bc521c21aa666c77e37245a417b6e4e1d4313d3ab0f22fb7bb3c65ad239a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}