{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75544,"origem":"stj","sha256_origem":"a323a604e6adbbfd0af37e5886eea58e17da4fd65fb1a4f750fff1171dab61e0","registro_original":{"id_fonte":"000889177","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2584192","numero_registro":"202400762525","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2024-10-21","data_publicacao":"2024-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM\nPÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR.  DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES.\nDESNECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.\nREVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.\n1. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria\nfático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: \"A pretensão de\nsimples reexame de prova não enseja recurso especial.\"\n2. Hipótese em que o Tribunal de origem, apesar de reconhecer que a\nedificação encontra-se em área pública, entendeu que as\npeculiaridades do caso autorizam a sua manutenção no local, com\nfulcro nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade,\nressaltando que o imóvel foi adquirido mediante escritura pública há\nmuitos anos (1982), bem como o fato de as benfeitorias não\nprejudicarem as atividades desenvolvidas pela Companhia de energia\nelétrica.\n3. Não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do\nrecorrido no grau recursal para que haja majoração, tratando-se\napenas de critério de quantificação da verba.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/4cc6b53b-a212-409f-a7b9-a5c9a50283a7/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d89d5004b5e3b4a4acfc85d96f235942be62a9bbbc81b4970d4b37c89bc0d11b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}