# Registro público: TRE-BA — 00000585320186050186

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 186 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-11-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/755461/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/755461.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9407b6f2c8bf1db34922bda02c1f6671a6012d3e985f9dbbc3f3cd470baa77c5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 162
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-11-29
- **Último ato com data válida:** 2024-07-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-07-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-07-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-07-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-06-21** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-06-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-06-21** — Petição (TPU 85)
> **2024-06-20** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-06-20** — Prescrição (TPU 11878)
> **2024-06-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-20** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral | Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-11-29T16:27:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-03-22T08:42:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-04-30T11:49:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-06-11T13:14:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-09-23T17:27:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-10-07T11:32:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-11-21T11:11:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-12-08T11:46:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-12-08T11:48:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-06T19:58:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-06T20:34:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-06T20:36:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-06T20:37:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-17T10:10:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-16T11:15:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-22T11:37:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-24T15:42:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-09-29T14:30:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-12-17T11:18:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-01-13T17:19:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-03-18T15:47:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-03-21T09:52:24.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-03-23T09:58:20.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-03-23T09:58:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-04-12T15:16:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-06-13T11:35:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-06-13T12:36:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-04-03T10:25:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-04T12:56:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-01-15T14:46:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-01-22T13:26:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-02-19T20:58:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-02-20T08:46:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-03-13T14:04:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-04-29T08:33:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-07T11:29:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-25T08:11:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-06-14T15:06:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-06-17T10:31:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-06-19T14:21:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 162 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/755461.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11483](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11483)
- [Outros processos do assunto TPU 11513](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11513)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9407b6f2c8bf1db34922bda02c1f6671a6012d3e985f9dbbc3f3cd470baa77c5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 162 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-11-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-04-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-09-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-01-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-01-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-02-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-02-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-03-12 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/139`
- 2024-03-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2024-04-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-05-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2024-05-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2024-06-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2024-06-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2024-06-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2024-06-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2024-07-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2024-07-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/161`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2024-03-12 trata do assunto oficial «Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/139`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-07-09 trata do assunto oficial «Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/96`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-04T19:11:20\.454000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20181129000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-11\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9407b6f2c8bf1db34922bda02c1f6671a6012d3e985f9dbbc3f3cd470baa77c5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 00003002520126050185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/859499/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11483, 11513
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 186 º CARTÓRIO ELEITORAL / 185 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000202020256050065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2791803/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11483
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 186 º CARTÓRIO ELEITORAL / 65 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000282920196260095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5468353/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11483
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 186 º CARTÓRIO ELEITORAL / 95 ª ZONA ELEITORAL - PIRAJUÍ
- [TRE-BA — 00002312420166050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/872197/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11483
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 186 º CARTÓRIO ELEITORAL / 152 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000529320206240025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5430165/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11483
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 186 º CARTÓRIO ELEITORAL / 25 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000080820236130209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4517860/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11483
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 186 º CARTÓRIO ELEITORAL / 209ª Zona Eleitoral - Passos
- [TRE-MS — 06000102620256120050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3646531/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11483
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 186 º CARTÓRIO ELEITORAL / 7ª ZONA ELEITORAL - CORUMBÁ-MS
- [TRE-AM — 06001158920246040040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2826790/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11483
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 186 º CARTÓRIO ELEITORAL / 40 ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000585320186050186 no TRE-BA começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Eleitoral” e “Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral | Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “186 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 162 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-07-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9407b6f2c8bf1db34922bda02c1f6671a6012d3e985f9dbbc3f3cd470baa77c5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9407b6f2c8bf1db34922bda02c1f6671a6012d3e985f9dbbc3f3cd470baa77c5
- **SHA-256 do comentário:** 646410b326704ad3e5847c21e1cb27bce361f7f021d3568de88501b52a7168e4