{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7555,"origem":"stj","sha256_origem":"773910eacbf95b05875dd4a31848bfdfefc8ef81040eb4259a226b97e28b6647","registro_original":{"id_fonte":"000819492","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"629238","numero_registro":"202003134851","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS COLETIVO.\nDEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\nAUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA AO DIREITO DE IR E VIR. FALTA DE\nINDIVIDUALIZAÇÃO OU DE IDENTIFICAÇÃO DOS PACIENTES. ATUAÇÃO DA\nDEFENSORIA PÚBLICA COMO CUSTOS VULNERABILIS. DEFESA DA LIBERDADE DE\nLOCOMOÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMAS DO SEXO FEMININO. PLEITO\nDE RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.\nLEI N. 11.340/2006. ANÁLISE DE CASO CONCRETO. ORIENTAÇÃO DA QUINTA\nTURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.\n1. Admite-se a impetração de habeas corpus coletivo, não obstante a\ninexistência de previsão legal expressa (jurisprudência do STF e do\nSTJ).\n2. O objeto do habeas corpus, individual ou coletivo, será sempre a\ndefesa da liberdade de ir e vir, não se prestando o instituto para a\ndefinição de tese jurídica de caráter geral, sem comprovação de\nameaça concreta e iminente de restrição ao jus libertatis.\n3. \"Não se admite a impetração de habeas corpus para a tutela de\ndireitos coletivos sem que sejam individualizados, ou ao menos\nidentificáveis, as pessoas que efetivamente sofrem a suposta coação\nilegal ao tempo da impetração\" (AgRg no HC n. 359.374/SP, Quinta\nTurma).\n4. Mesmo atuando na qualidade de custos vulnerabilis, devem as\ndefensorias públicas, em habeas corpus, promover a defesa da\nliberdade de locomoção dos pacientes, não havendo falar em\nsalvaguarda dos direitos das vítimas.\n5. O fato de a vítima do crime de estupro de vulnerável ser do sexo\nfeminino nem sempre constitui razão suficiente para inaugurar a\ncompetência da vara de violência doméstica para processar e julgar o\nfeito, devendo-se levar em conta também a existência de relação de\nafeto, a motivação de gênero ou a fragilidade da ofendida perante o\nagressor (jurisprudência da Quinta Turma do STJ).\n6. De acordo com a teoria do juízo aparente, amplamente aceita pela\ndoutrina e acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, os atos\npraticados por juízo incompetente, mesmo os decisórios, podem ser\nratificados pelo juízo competente.\n7. Habeas corpus não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\npedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - TUTELA DE DIREITOS COLETIVOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 359374>>-SP\n(HABEAS CORPUS COLETIVO)\n   STJ - <<HC 568693>>\n   STF - [[HC 143641]]\n(HABEAS CORPUS PREVENTIVO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 46871>>-GO\n(CONSIDERAÇÕES - HABEAS CORPUS - CONTROLE ABSTRATO DA VALIDADE DE\nATOS NORMATIVOS)\n   STJ - <<PET no HC 576113>>-SP,\n         <<PET no HC 655460>>-MT\n(JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - COMPETÊNCIA - MOTIVAÇÃO\nDE GÊNERO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1020280>>-DF,\n         <<HC 265694>>-SP\n(TEORIA DO JUÍZO APARENTE)\n   STJ - <<HC 507134>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b04dd416-7d13-41e6-ad54-4ece55cef33b/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7d2da8c22413bb7ad5ae3ec973739fd29b36f5a28879b1bbc4cb69011962a759","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}